| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1718 / 2020 |
| Date | 2020-09-22 |
| Ementa | Atualização e alteração/adequação da Lei complementar nº1.689/2020, a qual dispõe sobre uso e ocupação de solo e sobre zoneamento e dá outras providências. |
| native_id | 351 |
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