| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1722 / 2020 |
| Date | 2020-10-06 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências. |
| native_id | 355 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br LEI N° 1.722/2020 SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2020, inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2020 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 26.520,00 (vinte e seis mil e quinhentos e vinte reais), de acordo com a seguinte ordem classificatória: 07 SECRETARIA DE SAÚDE 07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE 10.301.0009.2.167 ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA COVID-19 - REDE BÁSICA DE ENSINO 3.3.90.30.00.00.00 763 MATERIAL DE CONSUMO 17.000,00 3.3.90.32.00.00.00 764 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 5.000,00 3.3.90.39.00.00.00 765 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 4.520,00 FONTE 1035 – INCENTIVO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS (COVID) – ESCOLAS PUBLICAS DA REDE BASICA DE ENSINO – PORT. 1857/20 MINISTERIO DA SAUDE 26.520,00 Art. 2º Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte relacionada: COD RED RECEITA RECEITADESCRIÇÃO VALOR FONTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br 565 1.7.1.8.03.9.1.00.00.00.00.00 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SUS OUTROS PROGRAMAS FINANCIADOS POR TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO 26.542,00 1035 TOTAL 26.542,00 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 06 dias do mês de Outubro de 2020. __________________________________ MARCOS ALEX DE OLIVEIRA Prefeito Municipal https://ilustrado.com.br/jornal/07_10_2020/ Publicação: 07/10/2020 Pagina: C - 1 Edição: 11.974