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norma nº 1723/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1723 / 2020
Date 2020-10-06
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
LEI N° 1.723/2020
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial 
por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no 
corrente exercício financeiro de 2020, inclusão/alteração dos anexos da Lei de 
diretrizes orçamentária para o exercício de 2020 e do Plano Plurianual de 2018 
a 2021, no limite de R$ 1.074.474,00 (Um milhão, setenta e quatro mil, 
quatrocentos e setenta e quatro reais) de acordo com a seguinte ordem 
classificatória:
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE
10.301.0009.2.163 ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA COVID 19 – ATENÇÃO BASICA
3.1.90.05.00.00 OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DOS SERVIDOR 7.000,00
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 123.000,00
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15.000,00
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS – PESSOAL CIVIL 26.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 30.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 130.000,00
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 80.000,00
3.3.90.34.00.00
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE 
CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
30.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 130.000,00
10.302.0009.2.164 ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA COVID 19 - MAC
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 83.474,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 310.000,00
3.3.90.34.00.00.00
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE 
CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
110.000,00
FONTE
1019 - BLOCO CUSTEIO AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE –
CORONAVÍRUS (COVID-19) - ATENÇÃO BÁSICA
1.074.474,00
Art. 2º Como recurso, para cobertura do Crédito 
autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de 
arrecadação da seguinte fonte relacionada:
COD REDUZIDO
RECEITA
RECEITA
DESCRIÇÃO
VALOR FONTE
547
1.7.1.8.03.9.1.00.00.00.00.00 - TRANSFERÊNCIA DE 
RECURSOS DO SUS OUTROS PROGRAMAS 
FINANCIADOS POR TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO
1.074.474,00 1019
TOTAL 1.074.474,00
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e 
esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 06 dias do 
mês de Outubro de 2020.
__________________________________
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
https://ilustrado.com.br/jornal/07_10_2020/
Publicação: 07/10/2020
Pagina: C - 1
Edição: 11.974

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