| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1725 / 2020 |
| Date | 2020-10-20 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito especial por anulação de dotação e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br LEI N° 1.725/2020 SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especial por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2020, inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2020 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) de acordo com a seguinte ordem classificatória: 01 PODER LEGISLATIVO 01.001 CÂMARA MUNICIPAL 01.031.0001.2.001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA DE VEREADOR 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 16.000,00 FONTE: 001 RECUSOS DESCENTRALIZADOS – EXERCÍCIO CORRENTE 16.000,00 Art. 2º Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do exercício corrente, como segue: 01 PODER LEGISLATIVO 01.001 CÂMARA MUNICIPAL 01.031.0001.2.001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA DE VEREADOR 3.3.90.14.00.00 DÍARIAS – PESSOAL CIVIL 11.000,00 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 1.500,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 3.500,00 FONTE: 001 RECURSOS DESCENTRALIZADOS – EXERCÍCIO CORRENTE 16.000,00 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 20 dias do mês de Outubro de 2020. __________________________________ MARCOS ALEX DE OLIVEIRA Prefeito Municipal http://umuaramailustrado.com.br/edicoes/publicacoes_2019/leis_21_10_2020.pdf Publicação: 21/10/2020 Pagina: B – 5 Edição: 11.985