| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1730 / 2020 |
| Date | 2020-10-28 |
| Ementa | Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br LEI N° 1.730/2020 SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências. ORIGEM: Projeto de Lei nº 062/2020. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2020, inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2020 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 13.502,16 (treze mil e quinhentos e dois reais e dezesseis centavos) de acordo com a seguinte ordem classificatória: 11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL 11.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.0022.2.165 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID 19 - SUAS / FEAS 3.3.90.30.00.00.00 738 MATERIAL DE CONSUMO 12.528,88 3.3.90.39.00.00.00 739 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 973,28 FONTE: 1022 TRANSFERÊNCIAS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS (COVID-19) 13.502,16 Art. 2º Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte relacionada: COD RED. RECEITA RECEITA DESCRIÇÃO VALOR FONTE 566 1.7.1.8.99.11.99.07.00.00 - TRANSF. SISTEMA ÚNICO DE ASSIST. SOCIAL – SUAS – (COVID-19) - PORT 378/2020 - APAE 13.502,16 1022 TOTAL 13.502,16 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 28 dias do mês de Outubro de 2020. __________________________________ MARCOS ALEX DE OLIVEIRA Prefeito Municipal https://ilustrado.com.br/jornal/29_10_2020/ Publicação: 29/10/2020 Pagina: C - 8 Edição: 11.992