| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1731 / 2020 |
| Date | 2020-12-08 |
| Ementa | Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br LEI N° 1.731/2020 SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências. ORIGEM: Projeto de Lei nº 063/2020. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2020, inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2020 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 585.725,00 (Quinhentos e oitenta e cinco mil setecentos e vinte e cinco reais), de acordo com a seguinte ordem classificatória: 06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO 06.02 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS 15.451.0005.1.108 INVESTIMENTOS NA DIVISAO DE OBRAS, SERVICOS URBANOS E RODOVIARIOS 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 584.725,00 4.4.90.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.000,00 FONTE 828 CONV. 364/2020 - SEDU - ILUMINAÇÃO PUBLICA (SUBSTITUIÇÃO DE LUMINARIAS) 585.725,00 Art. 2º Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte relacionada: PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br COD RED RECEITA RECEITA DESCRIÇÃO VALOR FONTE 567 2.4.2.8.10.71. - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAMAS DE INFRAESTRUTURA EM TRANSPORTE – PRINCIPAL 584.725,00 828 568 1.3.2.1.00.1.1.01.04 - RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS - OUTRAS ÁREAS 1.000,00 828 TOTAL 585.725,00 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 08 dias do mês de Dezembro de 2020. __________________________________ MARCOS ALEX DE OLIVEIRA Prefeito Municipal http://umuaramailustrado.com.br/edicoes/publicacoes_2019/leis_09_12_2020.pdf Publicação: 09/12/2020 Pagina: B - 6 Edição: 12.027