norma nº 1732/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
LEI N° 1.732/2020
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial 
por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras 
providências.
ORIGEM: Projeto de Lei nº 064/2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no 
corrente exercício financeiro de 2020, inclusão/alteração dos anexos da Lei de 
diretrizes orçamentária para o exercício de 2020 e do Plano Plurianual de 2018 
a 2021, no limite de R$ 376.685,00 (trezentos e setenta e seis mil e 
seiscentos e oitenta e cinco reais), de acordo com a seguinte ordem 
classificatória:
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE
10.301.0009.2.163 ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA COVID 19 – ATENÇÃO BASICA
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 109.000,00
3.3.90.34.00.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE 
CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
7.000,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 150.560,00
FONTE 1019 Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) 266.560,00
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE
10.301.0009.2.163.000 ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA COVID 19 – ATENÇÃO BASICA
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 7.125,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.000,00
10.305.0012.2.032.000 MANUT. DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
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Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
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3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 14.500,00
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL 1.500,00
3.1.91.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.000,00
FONTE 1029 Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID￾19)
35.125,00
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
14.01 DIVISÃO DE CULTURA
13.392.0034.2.168 LEI FEDERAL Nº 14.017/20 - LEI ALDIR BLANC
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA 17.298,52
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 45.000,00
3.3.90.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 12.701,40
FONTE 1031 AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR 
CULTURAL LEI FEDERAL Nº 14.017/20 (COVID-19)
75.000,00
Art. 2º Como recurso, para cobertura do Crédito 
autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de 
arrecadação da seguinte fonte relacionada:
COD REDUZIDO
RECEITA
RECEITA
DESCRIÇÃO VALOR FONTE
547
1.7.1.8.03.9.1.00.00.00.00.00 - TRANSFERÊNCIA DE 
RECURSOS DO SUS OUTROS PROGRAMAS 
FINANCIADOS POR TRANSFERÊNCIAS FUNDO A 
FUNDO
266.560,00 1019
571
1.7.1.8.03.9.1.00.00.00.00.00 - TRANSFERÊNCIA DE 
RECURSOS DO SUS OUTROS PROGRAMAS 
FINANCIADOS POR TRANSFERÊNCIAS FUNDO A 
FUNDO
35.125,00 1029
570
1.7.1.8.99.1.1.99.08.00.00.00. - AÇÕES EMERGENCIAIS 
DESTINADAS AO SETOR CULTURAL LEI FEDERAL Nº 
14.017/20 (COVID-19)
72.298,52 1031
569
1.3.2.1.00.1.1.01.04 - RENDIMENTOS RECURSOS 
VINCULADOS - OUTRAS ÁREAS 2.701,48 1031
TOTAL 376.685,00
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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e 
esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 08 dias do 
mês de Dezembro de 2020.
__________________________________
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
http://umuaramailustrado.com.br/edicoes/publicacoes_2019/leis_09_12_2020.pdf
Publicação: 09/12/2020
Pagina: B - 6
Edição: 12.027