norma nº 1737/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
LEI N° 1.737/2020
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial 
por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras 
providências.
ORIGEM: Projeto de Lei nº 068/2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no 
corrente exercício financeiro de 2020, inclusão/alteração dos anexos da Lei de 
diretrizes orçamentária para o exercício de 2020 e do Plano Plurianual de 2018 
a 2021, no limite de R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais), de 
acordo com a seguinte ordem classificatória:
06 SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E RODOVIÁRIOS
06.02 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0005.1.108 INVESTIMENTOS PARA DIVISÃO DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E RODOVIÁRIOS
4.4.90.51.00.00 770 OBRAS E INSTALAÇÕES 382.000,00
4.4.90.93.00.00 771 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 3.000,00
FONTE 829 CONVENIO 885232/2019 - PAVIMENTAÇÃO VILA RICA E 
ICARAIMA
385.000,00
Art. 2º Como recurso, para cobertura do Crédito 
autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de 
arrecadação da seguinte fonte relacionada:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
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COD RED RECEITA RECEITA DESCRIÇÃO VALOR FONTE
574
2.4.1.8.10.9.1.00.00.00.00.00. OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE 
CONVÊNIOS DA UNIÃO - PRINCIPAL
382.000,00 829
575
1.3.2.1.00.1.1.01.04.00.00.00. RENDIMENTOS RECURSOS 
VINCULADOS - OUTRAS ÁREAS
3.000,00 829
TOTAL 385.000,00
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e 
esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 22 dias do 
mês de Dezembro de 2020.
__________________________________
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
http://umuaramailustrado.com.br/edicoes/publicacoes_2019/leis_23_12_2020.pdf
Publicação: 23/12/2020
Pagina: B - 5
Edição: 12.039