| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1742 / 2021 |
| Date | 2021-02-11 |
| Ementa | Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br LEI N° 1.742/2021 SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências. ORIGEM: Projeto de Lei nº 004/2021. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2021, inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2021 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais), de acordo com a seguinte ordem classificatória: 06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO 06.01 DIVISÃO DE OBRAS 15.451.0005.1.108 INVESTIMENTOS NA DIVISAO DE OBRAS, SERVICOS URBANOS E RODOVIARIOS 4.4.90.51.00.00.00 927 OBRAS E INSTALAÇÕES 382.000,00 4.4.90.93.00.00.00 928 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 3.000,00 FONTE 829 CONVENIO 885232/2019 - PAVIMENTAÇÃO VILA RICA E ICARAIMA NAÇÃO PUBLICA (SUBSTITUIÇÃO DE LUMINARIAS) 385.000,00 Art. 2º Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte relacionada: PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br COD RED RECEITA DESCRIÇÃO VALOR FONTE 451 2.4.2.8.10.71. - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAMAS DE INFRAESTRUTURA EM TRANSPORTE – PRINCIPAL 382.000,00 829 452 1.3.2.1.00.1.1.01.04 - RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS - OUTRAS ÁREAS 3.000,00 TOTAL 385.000,00 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 11 dias do mês de fevereiro de 2021. __________________________________ MARCOS ALEX DE OLIVEIRA Prefeito Municipal http://umuaramailustrado.com.br/edicoes/publicacoes_2019/leis_12_02_2021.pdf Publicação: 12/02/2021 Pagina: B - 3 Edição: 12.079