norma nº 1749/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
LEI Nº 1749/2021
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável 
Excesso de Arrecadação e da outras providências.
ORIGEM: PROJETO DE LEI Nº 006/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos 
Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2021, 
inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2021 e do Plano 
Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com a seguinte 
ordem classificatória:
08 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
08.01 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.365.0015.1.064 INFRAESTRUTURA ESCOLAR - PAR EQUIPAMENTO
4.4.90.52.00.00 929 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 1.000,00
4.4.90.93.00.00 930 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.000,00
FONTE 142 - PAR - INFRAESTRUTURA ESCOLAR - PROINFÂNCIA 2.000,00
Art. 2º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo 
Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte 
relacionada:
COD RED RECEITA DESCRIÇÃO VALOR FONTE
453
2.4.1.8.05.21.00.00.00.00.00 - PROGRAMA NACIONAL DE 
REESTRUTURAÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A REDE 
ESCOLAR PÚBLICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL - PROINFÂNCIA -
PRINCIPAL
1.000,00
142
454
1.3.2.1.00.1.1.01.04 - RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS -
OUTRAS ÁREAS 1.000,00
TOTAL 2.000,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará 
em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 09 dias do mês de Março de 
2021.
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MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
https://ilustrado.com.br/jornal/10_03_2021/ 
DATA: 10/03/2021 PAGINA: B7 EDIÇÃO: 12.100