norma nº 1750/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
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LEI Nº 1750/2021
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por Superávit 
Financeiro e da outras providências.
ORIGEM: PROJETO DE LEI Nº 007/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos 
Adicionais Especiais por Superávit Financeiro no corrente exercício financeiro de 2021, 
inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2021 e do Plano 
Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 17.315,88 (dezessete mil trezentos e quinze reais e 
oitenta e oito centavos), referente aos saldos disponíveis em banco do exercício financeiro de 2020, 
sem comprometimento financeiro, nos termos da Instrução Técnica nº 038/2005 e suas atualizações, 
e aplicação financeira do exercício corrente de acordo com a seguinte ordem classificatória:
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
14.01 DIVISÃO DE CULTURA
13.392.0034.2.168 LEI FEDERAL Nº 14.017/20 - LEI ALDIR BLANC
3.3.90.93.00.00.00 931 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 17.315,88
FONTE 1031 AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL 
LEI FEDERAL Nº 14.017/20 (COVID-19)
17.315,88
Art. 2º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 
1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro, referente aos saldos disponíveis 
em banco do exercício financeiro de 2020, sem comprometimento financeiro, nos termos da 
Instrução Técnica nº 038/2005 e suas atualizações e aplicação financeira do exercício corrente de 
acordo com a seguinte fonte de recurso:
COD RED RECEITA DESCRIÇÃO VALOR FONTE
- - 17.315,88 1031
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará 
em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 09 dias do mês de Março de 
2021.
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MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
https://ilustrado.com.br/jornal/10_03_2021/ 
DATA: 10/03/2021 PAGINA: B7 EDIÇÃO: 12.100