norma nº 1751/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
LEI Nº 1751/2021
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável 
Excesso de Arrecadação e da outras providências.
ORIGEM: PROJETO DE LEI Nº 008/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos 
Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2021, 
inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2021 e do Plano 
Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 100,00 (Cem reais), de acordo com a seguinte ordem 
classificatória:
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
14.01 DIVISÃO DE CULTURA
13.392.0034.2.168 LEI FEDERAL Nº 14.017/20 - LEI ALDIR BLANC
3.3.90.93.00.00.00 931 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 100,00
FONTE 1031 AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL 
LEI FEDERAL Nº 14.017/20 (COVID-19)
100,00
Art. 2º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo 
Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte 
relacionada:
COD RED RECEITA DESCRIÇÃO VALOR FONTE
455
1.3.2.1.00.1.1.01.04 - RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS 
- OUTRAS ÁREAS
100,00 1031
TOTAL 100,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará 
em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 09 dias do mês de Março de 
2021.
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MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
https://ilustrado.com.br/jornal/10_03_2021/ 
DATA: 10/03/2021 PAGINA: B7 EDIÇÃO: 12.100