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norma nº 1755/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1755 / 2021
Date 2021-04-13
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
LEI N° 1.755/2021
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial 
por Superávit Financeiro e dá outras 
providências.
ORIGEM: Projeto de Lei nº 015/2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro no corrente 
exercício financeiro de 2021, inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes 
orçamentária para o exercício de 2021 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021, 
no limite de R$ 35.125,00 (trinta e cinco mil e cento e vinte e cinco reais), 
referente aos saldos disponíveis em banco do exercício financeiro de 2020, 
sem comprometimento financeiro, nos termos da Instrução Técnica nº 
038/2005 e suas atualizações, e aplicação financeira do exercício corrente de 
acordo com a seguinte ordem classificatória:
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE
10.301.0009.2.163 ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA COVID-19 - ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.30.00.00 932 MATERIAL DE CONSUMO 25.000,00
3.3.90.39.00.00 933 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
10.125,00
FONTE 1029 Outras Transferências Voluntárias Públicas -
(COVID-19)
35.125,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
Art. 2º Como recurso, para cobertura do Crédito 
autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit 
financeiro, referente aos saldos disponíveis em banco do exercício financeiro 
de 2020, sem comprometimento financeiro, nos termos da Instrução Técnica nº 
038/2005 e suas atualizações e aplicação financeira do exercício corrente de 
acordo com a seguinte fonte de recurso:
Fonte Descrição Valor
1029 Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) 35.125,00
TOTAL 35.125,00
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e 
esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 13 dias do 
mês de Abril de 2021.
_________________________________
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
http://umuaramailustrado.com.br/edicoes/publicacoes_2019/leis_14_04_2021.pdf
Publicação: 14/04/2021
Pagina: B - 5
Edição: 12.127

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