| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1756 / 2021 |
| Date | 2021-05-04 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br LEI N° 1.756/2021 SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro e dá outras providências. ORIGEM: Projeto de Lei nº 017/2021. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro no corrente exercício financeiro de 2021, inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2021 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 34.501,20 (trinta e quatro mil quinhentos e um reais e vinte centavos), referente aos saldos disponíveis em banco do exercício financeiro de 2020, sem comprometimento financeiro, nos termos da Instrução Técnica nº 038/2005 e suas atualizações, e aplicação financeira do exercício corrente de acordo com a seguinte ordem classificatória: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 09.01 DIVISÃO DE CULTURA 20.606.0019.1.079 INVESTIMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA 4.4.90.93.00 936 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 34.501,20 FONTE 827 CONV. 106/2020 - SEAB - PANIFICADORA COMUNITARIA 34.501,20 Art. 2º Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro, referente aos saldos disponíveis em banco do exercício financeiro de 2020, sem comprometimento financeiro, nos termos da Instrução Técnica nº PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br 038/2005 e suas atualizações e aplicação financeira do exercício corrente de acordo com a seguinte fonte de recurso: COD RED RECEITA DESCRIÇÃO VALOR FONTE - - 34.501,20 827 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 04 dias do mês de Maio de 2021. _________________________________ MARCOS ALEX DE OLIVEIRA Prefeito Municipal http://umuaramailustrado.com.br/edicoes/publicacoes_2019/leis_05_05_2021.pdf Publicação: 05/05/2021 Pagina: B - 4 Edição: 12.143