norma nº 1757/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
LEI N° 1.757/2021
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial 
por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras 
providências.
ORIGEM: Projeto de Lei nº 018/2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no 
corrente exercício financeiro de 2021, inclusão/alteração dos anexos da Lei de 
diretrizes orçamentária para o exercício de 2021 e do Plano Plurianual de 2018 
a 2021, no limite de R$ 100,00 (cem reais), de acordo com a seguinte ordem 
classificatória:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
09.01 DIVISÃO DE CULTURA
20.606.0019.1.079 INVESTIMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA
4.4.90.93.00 936 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 100,00
FONTE 827 CONV. 106/2020 - SEAB - PANIFICADORA COMUNITARIA 100,00
Art. 2º Como recurso, para cobertura do Crédito 
autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de 
arrecadação da seguinte fonte relacionada:
COD RED RECEITA DESCRIÇÃO VALOR FONTE
456
1.3.2.1.00.1.1.01.04 - RENDIMENTOS RECURSOS 
VINCULADOS - OUTRAS ÁREAS
100,00 827
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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e 
esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 04 dias do 
mês de Maio de 2021.
_________________________________
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
http://umuaramailustrado.com.br/edicoes/publicacoes_2019/leis_05_05_2021.pdf
Publicação: 05/05/2021
Pagina: B - 5
Edição: 12.143