| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1758 / 2021 |
| Date | 2021-05-19 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br LEI Nº 1.758/2021 SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências. ORIGEM: Projeto de Lei nº019/2021 A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especial por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2021, inclusão/alteração dos anexos da Lei Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2021 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), mediante a seguinte ordem classificatória: 07 SECRETARIA DE SAÚDE 07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE 10.304.0012.2032 MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 3.1.90.11.00.00 937 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 18.000,00 FONTE 1029 Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) 18.000,00 Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do exercício corrente, como segue: 07 SECRETARIA DE SAÚDE 07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE 10.301.0009.2.163 ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA COVID-19 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br ATENÇÃO BÁSICA 3.3.90.30.00.00 932 MATERIAL DE CONSUMO 13.000,00 3.3.90.39.00.00 933 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.000,00 FONTE 1029 Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) 18.000,00 Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 19 dias do mês de Maio de 2021. _________________________________ MARCOS ALEX DE OLIVEIRA Prefeito Municipal https://ilustrado.com.br/jornal/20_05_2021/ DATA:20/05/2021 PÁGINA: B7 EDIÇÃO 12.156