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norma nº 1762/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1762 / 2021
Date 2021-06-17
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
LEI N° 1.762/2021
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial 
por Superávit Financeiro e dá outras providências.
ORIGEM: Projeto de Lei nº 023/2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro no corrente 
exercício financeiro de 2021, inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes 
orçamentária para o exercício de 2021 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021, 
no limite de R$ 15.977,00 (quinze mil e novecentos e setenta e sete reais), 
referente aos saldos disponíveis em banco do exercício financeiro de 2020, 
sem comprometimento financeiro, nos termos da Instrução Técnica nº 
038/2005 e suas atualizações, e aplicação financeira do exercício corrente de 
acordo com a seguinte ordem classificatória:
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE
10.301.0009.2.167 ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA COVID-19 - REDE BÁSICA DE ENSINO
3.3.90.30.00.00 939 MATERIAL DE CONSUMO 15.977,00
FONTE 1035
INCENTIVO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS 
(COVID) – ESCOLAS PUBLICAS DA REDE 
BASICA DE ENSINO – PORT. 1857/20 
MINISTERIO DA SAUDE
15.977,00
Art. 2º Como recurso, para cobertura do Crédito 
autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit 
financeiro, referente aos saldos disponíveis em banco do exercício financeiro 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
de 2020, sem comprometimento financeiro, nos termos da Instrução Técnica nº 
038/2005 e suas atualizações e aplicação financeira do exercício corrente de 
acordo com a seguinte fonte de recurso:
Font
e Descrição Valor
1035 INCENTIVO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS (COVID) – ESCOLAS PUBLICAS 
DA REDE BASICA DE ENSINO – PORT. 1857/20 MINISTERIO DA SAUDE 15.977,00
TOTAL 15.977,00
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e 
esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 16 dias do 
mês de Junho de 2021.
________________________________
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
http://umuaramailustrado.com.br/edicoes/publicacoes_2019/leis_18_06_2021.pdf
Publicação: 18/06/2021
Pagina: B - 7
Edição: 12.180

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