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norma nº 1763/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1763 / 2021
Date 2021-06-17
EmentaAutoriza abertura de créditos especial por provável excesso de arrecadação e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
LEI N° 1.763/2021
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial 
por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras 
providências.
ORIGEM: Projeto de Lei nº 024/2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no 
corrente exercício financeiro de 2021, inclusão/alteração dos anexos da Lei de 
diretrizes orçamentária para o exercício de 2021 e do Plano Plurianual de 2018 
a 2021, no limite de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), de acordo com 
a seguinte ordem classificatória:
06 SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E RODOVIÁRIOS
06.03 DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26.782.0006.2.019 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
3.3.90.30.00.00 940 MATERIAL DE CONSUMO 40.000,00
3.3.90.93.00.00 941 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.000,00
FONTE 830 - CONV 054/2021 - SEAB - RECUPERAÇÃO DE TRAFEGABILIDADE 
DE ESTRADAS RURAIS
42.000,00
Art. 2º Como recurso, para cobertura do Crédito 
autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de 
arrecadação da seguinte fonte relacionada:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
COD RED RECEITA DESCRIÇÃO VALOR FONTE
522
1.7.2.8.10.9.1.00.00.00.00.00. OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE 
CONVÊNIO DOS ESTADOS - PRINCIPAL
40.000,00
830
523
1.3.2.1.00.1.1.01.04.00.00.00. RENDIMENTOS RECURSOS 
VINCULADOS - OUTRAS ÁREAS 2.000,00
TOTAL 42.000,00
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e 
esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 16 dias do 
mês de Junho de 2021.
________________________________
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
http://umuaramailustrado.com.br/edicoes/publicacoes_2019/leis_18_06_2021.pdf
Publicação: 18/06/2021
Pagina: B - 7
Edição: 12.180

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