| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1764 / 2021 |
| Date | 2021-07-07 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei 1.349/2017 que trata de autorização da realização de descontos através de Consignação em Folha de Pagamento Mediante a Celebração de Convênios com instituições financeiras e dá outras Providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br LEI N° 1.764/2021 AUTORIA: Legislativo Municipal. SÚMULA: Altera dispositivo da Lei 1.349/2017 que trata de autorização da realização de descontos através de Consignação em Folha de Pagamento Mediante a Celebração de Convênios com instituições financeiras e dá outras Providencias. ORIGEM: Projeto de Lei Legislativo nº 002/2021. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica alterado o § 2º e 3º do art. 1º da Lei 1.349/2017 que passará a ter a seguinte redação. .... § 2º - O limite de desconto objeto da autorização não poderá ultrapassar a (35%) trinta e cinco por cento do salário ou vencimento do servidor. § 3º - No caso de desconto objeto da autorização para ocupantes de cargos eletivos, não poderá ultrapassar a (35%) trinta e cinco por cento do subsidio dentro da legislatura. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 07 dias do mês de Julho de 2021. _________________________________________ MARCOS ALEX DE OLIVEIRA Prefeito Municipal https://ilustrado.com.br/jornal/08_07_2021-2/ DATA: 08/07/2021 PÁGINA: B4 EDIÇÃO: 12.195