| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1765 / 2021 |
| Date | 2021-07-13 |
| Ementa | Torna os terrenos 04/1, 04/2 e 04/3, da quadra n.º 21,0 da planta oficial do Distrito de Porto Camargo, Município de Icaraíma em áreas livres. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br LEI N° 1.765/2021 SÚMULA: Torna os terrenos 04/1, 04/2 e 04/3, da quadra n.º 21, da planta oficial do Distrito de Porto Camargo, Município de Icaraíma em áreas livres. ORIGEM: Projeto de Lei nº 020/2021. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Torna os terrenos 04/1, 04/2 e 04/3, da quadra n.º 21, da planta oficial do Distrito de Porto Camargo, Município de Icaraíma, Estado do Paraná, de áreas Institucionais em áreas livres. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 13 dias do mês de Julho de 2021. _________________________________________ MARCOS ALEX DE OLIVEIRA Prefeito Municipal https://ilustrado.com.br/jornal/14_07_2021/ DATA: 14/07/2021 PÁGINA: B4 EDIÇÃO: 12.200