norma nº 1766/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
LEI N° 1.766/2021
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial 
por Anulação de Dotação e dá outras providências.
ORIGEM: Projeto de Lei nº 026/2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir Créditos Especial por Anulação de Dotação no corrente exercício 
financeiro de 2021, inclusão/alteração dos anexos da Lei Diretrizes 
Orçamentária para o exercício de 2021 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021, 
no limite de R$ 116.201,00 (cento e dezesseis mil e duzentos e um reais), 
mediante a seguinte ordem classificatória:
06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.01 DIVISÃO DE OBRAS
15.452.0005.1.108
INVESTIMENTOS NA DIVISAO DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E 
RODOVIÁRIOS
4.4.90.51.00.00 153 OBRAS E INSTALAÇÕES 116.201,00
FONTE 1000 Recursos Ordinários (Livres) 116.201,00
Art. 2º Como recurso para cobertura do Crédito 
autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou 
parcial de dotações do orçamento do exercício corrente, como segue:
02 GOVERNO MUNICIPAL
02.01 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
04.122.0002.2.002 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.40.00.00 9 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 8.000,00
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COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
FONTE 1000 Recursos Ordinários (Livres) 8.000,00
02 GOVERNO MUNICIPAL
02.02 CHEFE DE GABINETE
04.122.0002.2.004 MANUTENÇÃO DO CHEFE DE GABINETE
3.3.90.40.00.00 20 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 
COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA 5.000,00
FONTE 1000 Recursos Ordinários (Livres) 5.000,00
02 GOVERNO MUNICIPAL
02.04 CONTROLE INTERNO
04.124.0003.2.006 MANUTENÇÃO DO CONTROLE INTERNO
3.3.90.40.00.00 51 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 
COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA 5.000,00
FONTE 1000 Recursos Ordinários (Livres) 5.000,00
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.02 DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMONIO
04.122.0003.2.008 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE MATERIAL, PATRIM. E SERVIÇOS
3.3.90.40.00.00 93
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 
COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA 50.000,00
FONTE 1000 Recursos Ordinários (Livres) 50.000,00
05 SECRETARIA DA FAZENDA
05.01 DIVISÃO DE CADASTRO, TRIBUT.E FISCALIZ.
04.129.0004.2.010 DIVISÃO DE CADASTRO. TRIB. E FISCALIZACAO
3.3.90.40.00.00 124 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 
COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA 5.000,00
FONTE 1000 Recursos Ordinários (Livres) 5.000,00
06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.01 DIVISÃO DE OBRAS
15.451.0005.2.013 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE OBRAS
3.3.90.40.00.00 176 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 
COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA 10.000,00
FONTE 1000 Recursos Ordinários (Livres) 10.000,00
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06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.02 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0005.2.017 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
3.3.90.40.00.00 217 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 
COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA 10.000,00
FONTE 1000 Recursos Ordinários (Livres) 10.000,00
06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.03 DIVISÃO DOS SERV. RODOVIARIO MUNICIPAL
26.782.0006.2.019 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIARIO
3.3.90.40.00.00 245 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 
COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA 10.000,00
FONTE 1000 Recursos Ordinários (Livres) 10.000,00
09 SECRET. AGRICULTURA
09.01 GABINETE DA SECRETARIA DA AGRICULTURA
20.606.0019.2.058 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA
3.3.90.40.00.00 731 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 
COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA 1.000,00
FONTE 1000 Recursos Ordinários (Livres) 1.000,00
10 SEC.FOM. INDUSTRIA, COM.GERACAO EMPREGO
10.01 GABINETE DA SECRETARIA
22.661.0021.2.062 APOIO E FOMENTO A INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
3.3.90.40.00.00 746 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 
COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA 2.000,00
FONTE 1000 Recursos Ordinários (Livres) 2.000,00
11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.01 DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.122.0022.2.063 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.90.40.00.00 760 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 
COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA 5.201,00
FONTE 1000 Recursos Ordinários (Livres) 5.201,00
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11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0022.2.067 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.40.00.00 779 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 
COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA 5.000,00
FONTE 1000 Recursos Ordinários (Livres) 5.000,00
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e 
esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 17 dias do 
mês de Agosto de 2021.
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MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
 Prefeito Municipal
https://ilustrado.com.br/jornal/21_08_2021-2/
DATA: 21/08/2021 PÁGINA: B3 EDIÇÃO: 12.233