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norma nº 1767/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1767 / 2021
Date 2021-08-31
EmentaAutoriza abertura de credito especial por anulação de dotação e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
LEI N° 1.767/2021
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial 
por Anulação de Dotação e dá outras providências.
ORIGEM: Projeto de Lei nº 027/2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir Créditos Especial por Anulação de Dotação no corrente exercício 
financeiro de 2021, inclusão/alteração dos anexos da Lei Diretrizes 
Orçamentária para o exercício de 2021 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021, 
no limite de R$ 265,59 (duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e 
nove centavos), mediante a seguinte ordem classificatória:
11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0022.2.148 MANUTENÇÃO DO BLOCO DE GESTAO DO SUAS – PORT. MDS 337/2011
3.3.90.39.00.00 943 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA 265,59
FONTE 776 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA IGD – F776 265,59
Art. 2º Como recurso para cobertura do Crédito 
autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou 
parcial de dotações do orçamento do exercício corrente, como segue:
11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0022.2.148 MANUTENÇÃO DO BLOCO DE GESTAO DO SUAS – PORT. MDS 337/2011
3.3.90.30.00.00 934 MATERIAL DE CONSUMO 265,59
FONTE 776 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA IGD – F776 265,59
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e 
esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 31 dias do 
mês de Agosto de 2021.
_________________________________________
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
 Prefeito Municipal
https://ilustrado.com.br/jornal/01_09_2021/
DATA: 01/09/2021 PÁGINA: B6 EDIÇÃO: 12.242

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