| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1768 / 2021 |
| Date | 2021-10-05 |
| Ementa | Inclui Parágrafo Único ao Art. 40 da Lei Municipal nº 1.687/2020. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br LEI N° 1.768/2021 SÚMULA: Inclui Parágrafo Único ao art. 40 da Lei Municipal nº 1.687/2020. ORIGEM: Projeto de Lei nº 028/2021. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica incluído parágrafo único no artigo 40 da Lei Municipal nº 1.687/2020 com a seguinte redação: Art. 40-... Parágrafo Único: Não se aplica a doação da área mencionada no caput deste artigo da presente Lei para os lotes e quadras da planta originaria do Município de Icaraíma, Distrito de Porto Camargo e Vila Rica do Ivaí e unificação/desmembramentos de áreas já loteadas. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e mantendo-se as demais disposições previstas na Lei Municipal nº 1.687/2020. Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 05 dias do mês de Outubro de 2021. _________________________________________ MARCOS ALEX DE OLIVEIRA Prefeito Municipal http://umuaramailustrado.com.br/edicoes/publicacoes_2019/leis_06_10_2021.pdf Publicação: 06/10/2021 Pagina: B - 7 Edição: 12.265