norma nº 1769/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
LEI N° 1.769/2021
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial 
por Superávit Financeiro e dá outras providências.
ORIGEM: Projeto de Lei nº 032/2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro no corrente 
exercício financeiro de 2021, inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes 
orçamentária para o exercício de 2021 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021, 
no limite de R$ 4.877,85 (quatro mil e oitocentos e setenta e sete reais e 
oitenta e cinco centavos), referente aos saldos disponíveis em banco do 
exercício financeiro de 2020, sem comprometimento financeiro, nos termos da 
Instrução Técnica nº 038/2005 e suas atualizações, e aplicação financeira do 
exercício corrente de acordo com a seguinte ordem classificatória:
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE
10.302.0009.2.030 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBUL. E HOSPITALAR
3.3.90.39.00.00 946 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 81,88
FONTE 336
ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO 
BÁSICA DE SAÚDE 81,88
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE
10.302.0009.2.030 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBUL. E HOSPITALAR
3.3.90.39.00.00 947 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.452,35
FONTE 345 REEQUIPAR CENTRO DE SAUDE DE ICARAIMA 1.452,35
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE
10.302.0009.2.030 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBUL. E HOSPITALAR
3.3.90.39.00.00 948 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.307,26
FONTE 347 EQUIPAMENTO CENTRO DE SAUDE FONTE 347 1.307,26
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE
10.302.0009.2.030 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBUL. E HOSPITALAR
3.3.90.39.00.00 949 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.036,36
FONTE 500 BLOCO DE INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS 
DE SAÚDE - PORTARIA Nº 204-GM, DE 2007 2.036,36
Art. 2º Como recurso, para cobertura do Crédito 
autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit 
financeiro, referente aos saldos disponíveis em banco do exercício financeiro 
de 2020, sem comprometimento financeiro, nos termos da Instrução Técnica nº 
038/2005 e suas atualizações e aplicação financeira do exercício corrente de 
acordo com a seguinte fonte de recurso:
Font
e Descrição Valor
336 ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE 81,88
345 REEQUIPAR CENTRO DE SAUDE DE ICARAIMA 1.452,35
347 EQUIPAMENTO CENTRO DE SAUDE FONTE 347 1.307,26
500 BLOCO DE INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE - PORTARIA 
Nº 204-GM, DE 2007 2.036,36
TOTAL 4.877,85
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e 
esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 05 dias do 
mês de Outubro de 2021.
_________________________________________
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
 Prefeito Municipal
http://umuaramailustrado.com.br/edicoes/publicacoes_2019/leis_06_10_2021.pdf
Publicação: 06/10/2021
Pagina: B - 6
Edição: 12.265