| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1770 / 2021 |
| Date | 2021-10-05 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências. |
| native_id | 406 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br LEI N° 1.770/2021 SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências. ORIGEM: Projeto de Lei nº 033/2021. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2021, inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2021 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 43,47 (quarenta e três reais e quarenta e sete centavos), de acordo com a seguinte ordem classificatória: 07 SECRETARIA DE SAÚDE 07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE 10.302.0009.2.030 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBUL. E HOSPITALAR 3.3.90.39.00.00 946 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 0,72 FONTE 336 ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE 0,72 07 SECRETARIA DE SAÚDE 07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE 10.302.0009.2.030 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBUL. E HOSPITALAR 3.3.90.39.00.00 947 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 13,38 FONTE 345 REEQUIPAR CENTRO DE SAUDE DE ICARAIMA 13,38 07 SECRETARIA DE SAÚDE 07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br 10.302.0009.2.030 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBUL. E HOSPITALAR 3.3.90.39.00.00 948 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 11,38 FONTE 347 EQUIPAMENTO CENTRO DE SAUDE FONTE 347 11,38 07 SECRETARIA DE SAÚDE 07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE 10.302.0009.2.030 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBUL. E HOSPITALAR 3.3.90.39.00.00 949 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 17,99 FONTE 500 BLOCO DE INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE - PORTARIA Nº 204-GM, DE 2007 17,99 Art. 2º Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte relacionada: COD RED RECEITA DESCRIÇÃO VALOR FONTE 470 1.3.2.1.00.1.1.01.01.00.00.00. - RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS DA SAÚDE 0,72 336 202 1.3.2.1.00.1.1.01.01.00.00.00. - RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS DA SAÚDE 13,38 345 204 1.3.2.1.00.1.1.01.01.00.00.00. - RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS DA SAÚDE 11,38 347 476 1.3.2.1.00.1.1.01.01.00.00.00. - RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS DA SAÚDE 17,99 500 TOTAL 43,47 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 05 dias do mês de Outubro de 2021. _________________________________________ MARCOS ALEX DE OLIVEIRA Prefeito Municipal http://umuaramailustrado.com.br/edicoes/publicacoes_2019/leis_06_10_2021.pdf Publicação: 06/10/2021 Pagina: C - 1 Edição: 12.265