| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1771 / 2021 |
| Date | 2021-10-05 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências. |
| native_id | 407 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br LEI N° 1.771/2021 SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências. ORIGEM: Projeto de Lei nº 034/2021. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especial por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2021, inclusão/alteração dos anexos da Lei Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2021 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), mediante a seguinte ordem classificatória: 08 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE 08.01 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 12.365.0015.1.118 INVESTIMENTOS PARA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 4.4.90.52.00.00 571 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 60.000,00 FONTE 104 25% sobre demais impostos vinculados a Educação - Exercício Corrente 60.000,00 Art. 2º Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do exercício corrente, como segue: 08 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE 08.01 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 12.361.0013.2.035 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.32.00.00 513 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 11.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br 12.365.0015.2.047 MANUTENÇÃO DO PRE-ESCOLA 3.3.90.40.00.00 613 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA 10.000,00 12.365.0015.2.048 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL 3.3.90.32.00.00 652 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 20.000,00 3.3.90.40.00.00 659 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA 19.000,00 FONTE 104 25% sobre demais impostos vinculados a Educação - Exercício Corrente 60.000,00 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 05 dias do mês de Outubro de 2021. _________________________________________ MARCOS ALEX DE OLIVEIRA Prefeito Municipal http://umuaramailustrado.com.br/edicoes/publicacoes_2019/leis_06_10_2021.pdf Publicação: 06/10/2021 Pagina: C - 1 Edição: 12.265