| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1774 / 2021 |
| Date | 2021-10-07 |
| Ementa | Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências. |
| native_id | 410 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br LEI N° 1.774/2021 SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências. ORIGEM: Projeto de Lei nº 037/2021. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2021, inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2021 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de acordo com a seguinte ordem classificatória: 07 SECRETARIA DE SAÚDE 07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE 10.301.0009.1.104 INVESTIMENTOS ATENÇÃO PRIMARIA 4.4.90.52.00.00 954 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00 FONTE 833 EMENDA PARLAMENTAR 202128490003 - ZD 50.000,00 10 SEC.FOM. INDUSTRIA, COM.GERACAO EMPREGO 10.01 GABINETE DA SECRETARIA 22.661.0021.1.116 INVESTIMENTOS PARA SECRETARIA DE FOMENTO A INDUSTRIA, COMÉRCIO E GERAÇÃO EMPREGO 4.4.90.52.00.00 955 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 150.000,00 FONTE 833 EMENDA PARLAMENTAR 202128490003 - ZD 150.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br Art. 2º Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte relacionada: COD RED RECEITA DESCRIÇÃO VALOR FONTE 544 2.4.1.8.99.1.1.01.03.00.00.00. - EMENDA PARLAMENTAR 202128740009 FONTE 832 200.000,00 833 TOTAL 200.000,00 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 07 dias do mês de Outubro de 2021. _________________________________________ MARCOS ALEX DE OLIVEIRA Prefeito Municipal http://umuaramailustrado.com.br/edicoes/publicacoes_2019/leis_08_10_2021.pdf Publicação: 08/10/2021 Pagina: B - 5 Edição: 12.267