br-locleg corpus explorer

← Icaraíma (PR)

norma nº 1774/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1774 / 2021
Date 2021-10-07
EmentaAutoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
native_id410

Originating matéria

matéria 571 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
LEI N° 1.774/2021
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial 
por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras 
providências.
ORIGEM: Projeto de Lei nº 037/2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no 
corrente exercício financeiro de 2021, inclusão/alteração dos anexos da Lei de 
diretrizes orçamentária para o exercício de 2021 e do Plano Plurianual de 2018 
a 2021, no limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de acordo com a 
seguinte ordem classificatória:
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE
10.301.0009.1.104 INVESTIMENTOS ATENÇÃO PRIMARIA
4.4.90.52.00.00 954 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00
FONTE 833 EMENDA PARLAMENTAR 202128490003 - ZD 50.000,00
10 SEC.FOM. INDUSTRIA, COM.GERACAO EMPREGO
10.01 GABINETE DA SECRETARIA
22.661.0021.1.116 INVESTIMENTOS PARA SECRETARIA DE FOMENTO A INDUSTRIA, COMÉRCIO E 
GERAÇÃO EMPREGO
4.4.90.52.00.00 955 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 150.000,00
FONTE 833 EMENDA PARLAMENTAR 202128490003 - ZD 150.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
Art. 2º Como recurso, para cobertura do Crédito 
autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de 
arrecadação da seguinte fonte relacionada:
COD RED RECEITA DESCRIÇÃO VALOR FONTE
544
2.4.1.8.99.1.1.01.03.00.00.00. - EMENDA PARLAMENTAR 
202128740009 FONTE 832
200.000,00 833
TOTAL 200.000,00
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e 
esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 07 dias do 
mês de Outubro de 2021.
_________________________________________
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
 Prefeito Municipal
http://umuaramailustrado.com.br/edicoes/publicacoes_2019/leis_08_10_2021.pdf
Publicação: 08/10/2021
Pagina: B - 5
Edição: 12.267

open original →