norma nº 1783/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
LEI N° 1.783/2021
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial
por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras
providências.
ORIGEM: Projeto de Lei nº 046/2021. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no
corrente exercício financeiro de 2021, inclusão/alteração dos anexos da Lei de
diretrizes orçamentária para o exercício de 2021 e do Plano Plurianual de 2018
a 2021, no limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), de acordo com a
seguinte ordem classificatória:
06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.03 DIVISÃO DOS SERV. RODOVIARIO MUNICIPAL
26.782.0006.1.108 INVESTIMENTOS NA DIVISAO DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E RODOVIÁRIOS
4.4.90.52.00.00 959 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 120.000,00
FONTE 836 CONVÊNIO 19/2021 - SEDU - AQUISIÇÃO ROLO
COMPACTADOR
120.000,00
Art. 2º Como recurso, para cobertura do Crédito
autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de
arrecadação da seguinte fonte relacionada:
COD RED RECEITA DESCRIÇÃO VALOR FONTE
557
1.7.2.8.10.9.1.00.00.00.00.00. - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE
CONVÊNIO DOS ESTADOS - PRINCIPAL 120.000,00 836
TOTAL 120.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e
esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 11 dias do
mês de Novembro de 2021.
_________________________________________ MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal