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norma nº 1789/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1789 / 2021
Date 2021-12-14
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
LEI N° 1.789/2021
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por 
Anulação de Dotação e dá outras providências.
ORIGEM: Projeto de Lei nº 053/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
Créditos Especial por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2021, 
inclusão/alteração dos anexos da Lei Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2021 e do 
Plano Plurianual de 2018 a 2021, e no cronograma de desembolso no limite de R$ 300.000,00 
(trezentos mil reais), mediante a seguinte ordem classificatória:
12 FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES
12.01 FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE ICARAÍMA
09.272.0030.2078 APOSENTADORIAS E PENSÕES DE ICARAÍMA
3.3.91.98.00.00 Compensação ao RGPS 270.000,00
3.1.90.94.00.00 Restituição Trabalhista 30.000,00
FONTE 040 Regime Próprio de Previdência Social – Exercício Corrente 300.000,00
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado 
pelo Art. 1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do 
orçamento do exercício corrente, como segue:
12 FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES
12.01 FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE ICARAÍMA
09.272.0030.2078 APOSENTADORIAS E PENSÕES DE ICARAÍMA
3.1.90.91.00.00 4 SENTENÇAS JUDICIAIS 300.000,00
FONTE 040 Regime Próprio de Previdência Social – Exercício Corrente 300.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei 
entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 14 dias do mês de 
Dezembro de 2021.
_________________________________________
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
https://ilustrado.com.br/jornal/15-12-2021/
DATA: 14/12/2021 PÁGINA: C10 EDIÇÃO: 12.312

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