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norma nº 1795/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1795 / 2021
Date 2021-12-28
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
LEI N° 1.795/2021
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial 
por Anulação de Dotação e dá outras providências.
ORIGEM: Projeto de Lei nº 056/2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir Créditos Especial por Anulação de Dotação no corrente exercício 
financeiro de 2021, inclusão/alteração dos anexos da Lei Diretrizes 
Orçamentária para o exercício de 2021 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021, 
no limite de R$ 286.605,81 (duzentos e oitenta e seis mil e seiscentos e 
cinco reais e oitenta e um centavos), mediante a seguinte ordem 
classificatória:
08 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
08.01 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.365.0015.1.118 INVESTIMENTOS PARA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
4.4.90.52.00.00 473 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 200.730,00
12.361.0013.2.035 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.32.00.00 513 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 73.004,98
12.361.0013.2.036 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.30.00.00 554 MATERIAL DE CONSUMO 12.870,83
FONTE 104
25% sobre demais impostos vinculados a Educação - Exercício 
Corrente
286.605,81
Art. 2º Como recurso para cobertura do Crédito 
autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou 
parcial de dotações do orçamento do exercício corrente, como segue:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.01 DIVISÃO DE OBRAS
15.451.0005.1.108
INVESTIMENTOS NA DIVISAO DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E 
RODOVIÁRIOS
4.4.90.52.00.00 155 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 27.242,00
FONTE 1000 Recursos Ordinários (Livres) 27.242,00
06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.02 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0005.1.108
INVESTIMENTOS NA DIVISAO DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E 
RODOVIÁRIOS
4.4.90.52.00.00 195 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00
FONTE 1000 Recursos Ordinários (Livres) 5.000,00
06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.03 DIVISÃO DOS SERV. RODOVIARIO MUNICIPAL
26.782.0006.1.108
INVESTIMENTOS NA DIVISAO DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E 
RODOVIÁRIOS
4.4.90.52.00.00 226 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 33.000,00
FONTE 1000 Recursos Ordinários (Livres) 33.000,00
09 SECRET. AGRICULTURA
09.01 GABINETE DA SECRETARIA DA AGRICULTURA
20.608.0019.1.079 INVESTIMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA
4.4.90.52.00.00 709 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.250,00
FONTE 1000 Recursos Ordinários (Livres) 10.250,00
11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0022.1.119 INVESTIMENTOS PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.4.90.52.00.00 771 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.663,00
FONTE 1000 Recursos Ordinários (Livres) 2.663,00
11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.03 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
08.241.0027.1.110
INVESTIMENTOS PARA PREVENÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DA 
PESSOA IDOSA
4.4.90.52.00.00 817 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00
FONTE 1000 Recursos Ordinários (Livres) 5.000,00
11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.04 FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE
08.243.0028.5.001 INVESTIMENTOS FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE
4.4.90.52.00.00 835 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00
FONTE 1000 Recursos Ordinários (Livres) 5.000,00
13 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
13.02 DIVISÃO DE TURISMO
18.541.0020.1.082
INVESTIMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE 
E TURISMO
4.4.90.52.00.00 890 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
FONTE 1000 Recursos Ordinários (Livres) 10.000,00
08 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
08.01 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.365.0015.1.118 INVESTIMENTOS PARA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
4.4.90.51.00.00 470 OBRAS E INSTALAÇÕES 39.861,20
12.361.0013.2.035 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.16.00.00 489 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 11.349,43
3.3.90.08.00.00 504
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO 
SERVIDOR E DO MILITAR
3.695,18
12.365.0015.1.118 INVESTIMENTOS PARA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
4.4.90.51.00.00 568 OBRAS E INSTALAÇÕES 10.000,00
4.4.90.52.00.00 571 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 73.545,00
FONTE 104
25% sobre demais impostos vinculados a 
Educação - Exercício Corrente
138.450,81
08 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
08.01 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0013.2.035 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.00 481 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 10.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
CIVIL
3.1.90.13.00.00 485 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.500,00
3.1.90.16.00.00 490 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 2.000,00
3.1.90.94.00.00 495 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00
3.1.91.13.00.00 500 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.500,00
3.3.90.08.00.00 505 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO 
SERVIDOR E DO MILITAR
1.500,00
3.3.90.32.00.00 514 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 2.000,00
3.3.90.91.00.00 531 SENTENÇAS JUDICIAIS 5.000,00
12.361.0013.2.036 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3.1.90.11.00.00 537 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
CIVIL
8.000,00
3.1.90.13.00.00 540 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.000,00
3.1.90.16.00.00 543 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 5.000,00
3.1.90.94.00.00 546 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 2.000,00
3.1.91.13.00.00 549 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 8.000,00
3.3.90.08.00.00 552 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO 
SERVIDOR E DO MILITAR
1.500,00
FONTE
100
0
Recursos Ordinários (Livres) 50.000,00
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e 
esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 28 dias do 
mês de Dezembro de 2021.
_________________________________________
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
http://umuaramailustrado.com.br/edicoes/publicacoes_2019/leis_29_12_2021.pdf
Publicação: 29/12/2021
Pagina: B - 4
Edição: 12.321

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