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norma nº 1808/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1808 / 2022
Date 2022-01-25
EmentaCria 06 (seis) cargos de Motorista, 01 (um) cargo de Psicólogo e 01 (um) cargo de Assistente Social, aumentando os cargos já existentes, de acordo com o contido na Lei Municipal nº 650/2011, Lei Municipal nº 1.613/2019 e Lei Municipal nº 1.640/2019, bem como todas as respectivas alterações legislativas, e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
LEI N° 1.808/2022
SÚMULA: Cria 03 (três) cargos de Motorista, 01 
(um) cargo de Psicólogo e 01 (um) cargo de 
Assistente Social, aumentando os cargos já 
existentes, de acordo com o contido na Lei Municipal 
nº 650/2011, Lei Municipal nº 1.613/2019 e Lei 
Municipal nº 1.640/2019, bem como todas as 
respectivas alterações legislativas, e dá outras 
providências.
ORIGEM: Projeto de Lei nº 012/2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam criados dentro do quadro de 
Servidores do Município de Icaraíma os seguintes cargos:
I – 03 (três) cargos de Motorista;
II – 01 (um) cargo de Psicólogo/30 horas;
III – 01 (um) cargo de Assistente Social/30 horas.
Parágrafo único. Fica acrescido a quantidade de 
cargos criados mencionados no caput para os cargos constantes da tabela do 
Anexo II, da Lei 650/2011, conforme relação anexa.
Art. 2º Os presentes cargos serão regidos em suas 
responsabilidades, direitos e deveres, em conformidade com o disposto na Lei 
Municipal nº 650/2011, Lei Municipal nº 1.613/2019 e Lei Municipal nº 
1.640/2019, bem como todas as respectivas alterações legislativas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 25 dias do 
mês de Janeiro de 2022.
_________________________________________
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
http://umuaramailustrado.com.br/edicoes/publicacoes_2019/leis_26_01_2022.pdf
Publicação: 26/01/2022
Pagina: B - 3
Edição: 12.340
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
RELAÇÃO DE CARGOS A SEREM ACRESCIDOS NA TABELA DE 
CARGOS CONSTANTES DO ANEXO II DA LEI Nº 650/2011
Cargo Efetivo Nº vagas Vagas 
Ocupadas
Vagas criadas 
– Projeto de 
Lei nº 012/2022
Total de 
Vagas
Nível de Salário 
Inicial
Assistente 
Social/30
Lei 650/11
02 02 01 03 68
Motorista/40
Lei 650/2011
Lei 1.415/17
29 26 03 32 24
Psicólogo/30
Lei 1.415/17
Lei 1.613/19
Lei 1.640/19
04 04 01 05 67

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