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norma nº 1810/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1810 / 2022
Date 2022-03-09
EmentaRevoga as Leis Municipais n.º 1.743/2021 e 1.745/2021.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
LEI N° 1.810/2022
SÚMULA: Revoga as Leis Municipais n.º 1.743/2021 
e 1.745/2021.
ORIGEM: Projeto de Lei nº 015/2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam revogadas as Leis Municipais n.º 
1.743/2021 e n.º 1.745/2021.
Paragrafo único. A revogação de que trata o caput 
deste artigo esta fundamentada nos autos de nº. 0074424-60.2021.8.16.0000 
processo esse que havia autorizado liminarmente o pagamento da reposição 
salarial aos servidores do Poder Executivo e Legislativo do Município de 
Icaraíma no exercício de 2021.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação com seus efeitos retroativos à Janeiro de 2022.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 09 dias do mês de 
Março de 2022. _________________________________________
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
https://ilustrado.com.br/jornal/10-03-2022/
DATA: 10/03/2022 PÁGINA: B6 EDIÇÃO: 12.372

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