| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1810 / 2022 |
| Date | 2022-03-09 |
| Ementa | Revoga as Leis Municipais n.º 1.743/2021 e 1.745/2021. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br LEI N° 1.810/2022 SÚMULA: Revoga as Leis Municipais n.º 1.743/2021 e 1.745/2021. ORIGEM: Projeto de Lei nº 015/2022. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Ficam revogadas as Leis Municipais n.º 1.743/2021 e n.º 1.745/2021. Paragrafo único. A revogação de que trata o caput deste artigo esta fundamentada nos autos de nº. 0074424-60.2021.8.16.0000 processo esse que havia autorizado liminarmente o pagamento da reposição salarial aos servidores do Poder Executivo e Legislativo do Município de Icaraíma no exercício de 2021. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroativos à Janeiro de 2022. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 09 dias do mês de Março de 2022. _________________________________________ MARCOS ALEX DE OLIVEIRA Prefeito Municipal https://ilustrado.com.br/jornal/10-03-2022/ DATA: 10/03/2022 PÁGINA: B6 EDIÇÃO: 12.372