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norma nº 1811/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1811 / 2022
Date 2022-03-09
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial e reajuste ao quadro de Servidores do Município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
LEI N° 1.811/2022
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a conceder reposição salarial e reajuste ao 
quadro de Servidores do Município.
ORIGEM: Projeto de Lei nº 016/2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a conceder reposição salarial ao quadro geral de servidores do 
Município de Icaraíma de 10,06% (dez vírgula zero seis por cento) referente à 
inflação acumulada no exercício de 2021/IPCA.
§ 1º A reposição de que trata o caput deste artigo 
alcançará os membros do Conselho Tutelar, Servidores inativos e Pensionistas 
do Fundo de Aposentadoria e Pensões de Icaraíma – FAPI e cargos em 
Comissão.
§ 2º A reposição de que trata o caput deste artigo 
será paga a partir de Janeiro de 2022.
Art. 2º Fica autorizado do Chefe do Poder Executivo 
Municipal a conceder um reajuste de ganho real de salários ao quadro geral de 
servidores do Município de Icaraíma de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois 
por cento). 
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§ 1º O reajuste de que trata o caput deste artigo 
alcançará os membros do Conselho Tutelar, Servidores inativos e pensionistas 
do Fundo de Aposentadoria e Pensões de Icaraíma – FAPI.
§ 2º A reposição de que trata o caput deste artigo 
será paga a partir de Janeiro de 2022.
Art. 3º A reposição salarial autorizada nesta Lei 
corresponde à revisão geral anual, na conformidade do disposto no inciso X, do 
art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da 
presente Lei serão empenhadas em dotações próprias constantes do 
orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos termos da Lei Federal 
nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º É parte integrante desta Lei os anexos I, II, III 
e IV. 
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 09 dias do mês de 
Março de 2022. _________________________________________
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
https://ilustrado.com.br/jornal/10-03-2022/
DATA: 10/03/2022 PÁGINA: B8 EDIÇÃO: 12.372
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ANEXO I
(Projeto de Lei 016/2022)
EMPREGO PÚBLICO
EMPREGO CARGA 
HORARIA SALÁRIO(r$)
Enfermeiro 40h 3.315,40
Auxiliar de Enfermagem 40h 1.407,15
Dentista 40h 4.077,22
Auxiliar de Consultório Dentário 40h 1.440,94
Técnico em Higiene Dental 40h 1.672,56
Médico PSF 40h 18.243,28
Assistente Social 40h 3.044,58
Psicólogo 40h 3.044,49
Enfermeira Plantonista
Escala de 
revezamento 
12:00 X 
36:00 hs
2.476,78
Agente Postal 40h 1.282,15
Agente Comunitário de Saúde 40h 1.775,99
Agente de Combate a Endemias 40h 1.775,99
Fonoaudiólogo 20h 1.884,96
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 ANEXO II 
(Projeto de Lei 016/2022)
TABELA DE VENCIMENTOS - QUADRO GERAL EFETIVO
1 R$ 1.366,95 41 R$ 2.173,34 81 R$ 3.953,87 121 R$ 7.885,31 161 R$ 12.016,46 201 R$ 17.719,12
2 R$ 1.380,31 42 R$ 2.202,78 82 R$ 4.018,93 122 R$ 8.029,02 162 R$ 12.133,58 202 R$ 17.892,16
3 R$ 1.393,92 43 R$ 2.232,88 83 R$ 4.085,32 123 R$ 8.175,63 163 R$ 12.251,86 203 R$ 18.066,87
4 R$ 1.407,80 44 R$ 2.263,53 84 R$ 4.153,05 124 R$ 8.325,16 164 R$ 12.371,29 204 R$ 18.243,28
5 R$ 1.421,96 45 R$ 2.294,83 85 R$ 4.222,11 125 R$ 8.477,67 165 R$ 12.491,93 205 R$ 18.421,45
6 R$ 1.436,42 46 R$ 2.326,72 86 R$ 4.292,56 126 R$ 8.560,11 166 R$ 12.613,70 206 R$ 18.601,34
7 R$ 1.451,15 47 R$ 2.359,27 87 R$ 4.364,44 127 R$ 8.643,39 167 R$ 12.736,70 207 R$ 18.783,00
8 R$ 1.466,20 48 R$ 2.392,47 88 R$ 4.437,73 128 R$ 8.727,45 168 R$ 12.860,90 208 R$ 18.966,44
9 R$ 1.481,52 49 R$ 2.426,34 89 R$ 4.512,52 129 R$ 8.812,36 169 R$ 12.986,30 209 R$ 19.151,71
10 R$ 1.497,18 50 R$ 2.460,86 90 R$ 4.588,75 130 R$ 8.898,09 170 R$ 13.112,93 210 R$ 19.338,76
11 R$ 1.513,12 51 R$ 2.496,11 91 R$ 4.666,56 131 R$ 8.984,66 171 R$ 13.240,80 211 R$ 19.527,65
12 R$ 1.529,38 52 R$ 2.532,04 92 R$ 4.745,91 132 R$ 9.072,07 172 R$ 13.369,95 212 R$ 19.718,37
13 R$ 1.546,00 53 R$ 2.568,68 93 R$ 4.826,82 133 R$ 9.160,36 173 R$ 13.500,34 213 R$ 19.911,01
14 R$ 1.562,93 54 R$ 2.606,08 94 R$ 4.909,37 134 R$ 9.249,52 174 R$ 13.632,03 214 R$ 20.105,51
15 R$ 1.580,19 55 R$ 2.644,20 95 R$ 4.993,58 135 R$ 9.339,52 175 R$ 13.764,97 215 R$ 20.301,90
16 R$ 1.597,82 56 R$ 2.683,10 96 R$ 5.079,49 136 R$ 9.430,41 176 R$ 13.899,27 216 R$ 20.500,24
17 R$ 1.615,79 57 R$ 2.722,77 97 R$ 5.167,05 137 R$ 9.522,20 177 R$ 14.034,84 217 R$ 20.700,51
18 R$ 1.634,12 58 R$ 2.763,21 98 R$ 5.256,42 138 R$ 9.614,90 178 R$ 14.171,74 218 R$ 20.902,75
19 R$ 1.652,80 59 R$ 2.804,53 99 R$ 5.347,55 139 R$ 9.708,49 179 R$ 14.310,01 219 R$ 21.106,98
20 R$ 1.671,87 60 R$ 2.846,62 100 R$ 5.440,53 140 R$ 9.803,01 180 R$ 14.449,61 220 R$ 21.313,20
21 R$ 1.691,33 61 R$ 2.889,56 101 R$ 5.535,35 141 R$ 9.898,44 181 R$ 14.590,59 221 R$ 21.521,44
22 R$ 1.711,15 62 R$ 2.933,35 102 R$ 5.632,06 142 R$ 9.994,82 182 R$ 14.732,95 222 R$ 21.731,71
23 R$ 1.731,38 63 R$ 2.978,07 103 R$ 5.730,69 143 R$ 10.092,16 183 R$ 14.876,71 223 R$ 21.944,07
24 R$ 1.752,03 64 R$ 3.023,63 104 R$ 5.831,32 144 R$ 10.190,44 184 R$ 15.021,87 224 R$ 22.158,48
25 R$ 1.773,09 65 R$ 3.070,10 105 R$ 5.933,96 145 R$ 10.289,67 185 R$ 15.168,47 225 R$ 22.375,00
26 R$ 1.794,55 66 R$ 3.117,54 106 R$ 6.038,65 146 R$ 10.389,88 186 R$ 15.316,48 226 R$ 22.593,65
27 R$ 1.816,46 67 R$ 3.165,85 107 R$ 6.145,45 147 R$ 10.491,08 187 R$ 15.465,96 227 R$ 22.814,44
28 R$ 1.838,81 68 R$ 3.215,19 108 R$ 6.254,37 148 R$ 10.593,26 188 R$ 15.616,91 228 R$ 23.037,41
29 R$ 1.861,61 69 R$ 3.265,50 109 R$ 6.365,44 149 R$ 10.696,43 189 R$ 15.769,33 229 R$ 23.262,52
30 R$ 1.884,83 70 R$ 3.316,83 110 R$ 6.478,77 150 R$ 10.800,64 190 R$ 15.923,22 230 R$ 23.489,89
31 R$ 1.908,54 71 R$ 3.369,19 111 R$ 6.594,37 151 R$ 10.905,87 191 R$ 16.078,65 231 R$ 23.719,46
32 R$ 1.932,73 72 R$ 3.422,59 112 R$ 6.712,27 152 R$ 11.012,11 192 R$ 16.235,59 232 R$ 23.951,28
33 R$ 1.957,36 73 R$ 3.477,03 113 R$ 6.832,52 153 R$ 11.119,41 193 R$ 16.394,08 233 R$ 24.185,37
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34 R$ 1.982,55 74 R$ 3.532,60 114 R$ 6.955,19 154 R$ 11.227,75 194 R$ 16.554,10 234 R$ 24.421,75
35 R$ 2.008,19 75 R$ 3.589,25 115 R$ 7.080,29 155 R$ 11.337,14 195 R$ 16.715,71 235 R$ 24.660,47
36 R$ 2.034,39 76 R$ 3.647,07 116 R$ 7.207,92 156 R$ 11.447,63 196 R$ 16.878,88 236 R$ 24.901,49
37 R$ 2.061,07 77 R$ 3.706,01 117 R$ 7.338,10 157 R$ 11.559,18 197 R$ 17.043,67 237 R$ 25.144,92
38 R$ 2.088,29 78 R$ 3.766,15 118 R$ 7.470,86 158 R$ 11.671,83 198 R$ 17.210,09 238 R$ 25.390,71
39 R$ 2.116,10 79 R$ 3.827,48 119 R$ 7.606,29 159 R$ 11.785,58 199 R$ 17.378,11 239 R$ 25.638,91
40 R$ 2.144,44 80 R$ 3.890,04 120 R$ 7.744,42 160 R$ 11.900,47 200 R$ 17.547,79 240 R$ 25.889,53
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ANEXO III
(Projeto de Lei 016/2022)
CONSELHO TUTELAR
FUNÇÃO CARGA 
HORÁRIA SALÁRIO (R$)
Membro do Conselho Tutelar 40h 1.903,23
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ANEXO IV
(Projeto de Lei n.º 016/2022)
CARGOS COMISSIONADOS E SECRETÁRIOS
SIMBOLO VALOR
Subsídio 200 R$4.575,81
CC-01 R$4.386,75
CC-02 R$3.349,60
CC-03 R$2.916,15
CC-04 R$2.259,03
CC-05 R$2.157,20
CC-06 R$1.673,79
CC-07 R$1.286,76
CC-08 R$1.321,36
CC-09 R$1.205,62

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