| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1811 / 2022 |
| Date | 2022-03-09 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial e reajuste ao quadro de Servidores do Município. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br LEI N° 1.811/2022 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial e reajuste ao quadro de Servidores do Município. ORIGEM: Projeto de Lei nº 016/2022. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial ao quadro geral de servidores do Município de Icaraíma de 10,06% (dez vírgula zero seis por cento) referente à inflação acumulada no exercício de 2021/IPCA. § 1º A reposição de que trata o caput deste artigo alcançará os membros do Conselho Tutelar, Servidores inativos e Pensionistas do Fundo de Aposentadoria e Pensões de Icaraíma – FAPI e cargos em Comissão. § 2º A reposição de que trata o caput deste artigo será paga a partir de Janeiro de 2022. Art. 2º Fica autorizado do Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder um reajuste de ganho real de salários ao quadro geral de servidores do Município de Icaraíma de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento). PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br § 1º O reajuste de que trata o caput deste artigo alcançará os membros do Conselho Tutelar, Servidores inativos e pensionistas do Fundo de Aposentadoria e Pensões de Icaraíma – FAPI. § 2º A reposição de que trata o caput deste artigo será paga a partir de Janeiro de 2022. Art. 3º A reposição salarial autorizada nesta Lei corresponde à revisão geral anual, na conformidade do disposto no inciso X, do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão empenhadas em dotações próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 5º É parte integrante desta Lei os anexos I, II, III e IV. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 09 dias do mês de Março de 2022. _________________________________________ MARCOS ALEX DE OLIVEIRA Prefeito Municipal https://ilustrado.com.br/jornal/10-03-2022/ DATA: 10/03/2022 PÁGINA: B8 EDIÇÃO: 12.372 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br ANEXO I (Projeto de Lei 016/2022) EMPREGO PÚBLICO EMPREGO CARGA HORARIA SALÁRIO(r$) Enfermeiro 40h 3.315,40 Auxiliar de Enfermagem 40h 1.407,15 Dentista 40h 4.077,22 Auxiliar de Consultório Dentário 40h 1.440,94 Técnico em Higiene Dental 40h 1.672,56 Médico PSF 40h 18.243,28 Assistente Social 40h 3.044,58 Psicólogo 40h 3.044,49 Enfermeira Plantonista Escala de revezamento 12:00 X 36:00 hs 2.476,78 Agente Postal 40h 1.282,15 Agente Comunitário de Saúde 40h 1.775,99 Agente de Combate a Endemias 40h 1.775,99 Fonoaudiólogo 20h 1.884,96 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br ANEXO II (Projeto de Lei 016/2022) TABELA DE VENCIMENTOS - QUADRO GERAL EFETIVO 1 R$ 1.366,95 41 R$ 2.173,34 81 R$ 3.953,87 121 R$ 7.885,31 161 R$ 12.016,46 201 R$ 17.719,12 2 R$ 1.380,31 42 R$ 2.202,78 82 R$ 4.018,93 122 R$ 8.029,02 162 R$ 12.133,58 202 R$ 17.892,16 3 R$ 1.393,92 43 R$ 2.232,88 83 R$ 4.085,32 123 R$ 8.175,63 163 R$ 12.251,86 203 R$ 18.066,87 4 R$ 1.407,80 44 R$ 2.263,53 84 R$ 4.153,05 124 R$ 8.325,16 164 R$ 12.371,29 204 R$ 18.243,28 5 R$ 1.421,96 45 R$ 2.294,83 85 R$ 4.222,11 125 R$ 8.477,67 165 R$ 12.491,93 205 R$ 18.421,45 6 R$ 1.436,42 46 R$ 2.326,72 86 R$ 4.292,56 126 R$ 8.560,11 166 R$ 12.613,70 206 R$ 18.601,34 7 R$ 1.451,15 47 R$ 2.359,27 87 R$ 4.364,44 127 R$ 8.643,39 167 R$ 12.736,70 207 R$ 18.783,00 8 R$ 1.466,20 48 R$ 2.392,47 88 R$ 4.437,73 128 R$ 8.727,45 168 R$ 12.860,90 208 R$ 18.966,44 9 R$ 1.481,52 49 R$ 2.426,34 89 R$ 4.512,52 129 R$ 8.812,36 169 R$ 12.986,30 209 R$ 19.151,71 10 R$ 1.497,18 50 R$ 2.460,86 90 R$ 4.588,75 130 R$ 8.898,09 170 R$ 13.112,93 210 R$ 19.338,76 11 R$ 1.513,12 51 R$ 2.496,11 91 R$ 4.666,56 131 R$ 8.984,66 171 R$ 13.240,80 211 R$ 19.527,65 12 R$ 1.529,38 52 R$ 2.532,04 92 R$ 4.745,91 132 R$ 9.072,07 172 R$ 13.369,95 212 R$ 19.718,37 13 R$ 1.546,00 53 R$ 2.568,68 93 R$ 4.826,82 133 R$ 9.160,36 173 R$ 13.500,34 213 R$ 19.911,01 14 R$ 1.562,93 54 R$ 2.606,08 94 R$ 4.909,37 134 R$ 9.249,52 174 R$ 13.632,03 214 R$ 20.105,51 15 R$ 1.580,19 55 R$ 2.644,20 95 R$ 4.993,58 135 R$ 9.339,52 175 R$ 13.764,97 215 R$ 20.301,90 16 R$ 1.597,82 56 R$ 2.683,10 96 R$ 5.079,49 136 R$ 9.430,41 176 R$ 13.899,27 216 R$ 20.500,24 17 R$ 1.615,79 57 R$ 2.722,77 97 R$ 5.167,05 137 R$ 9.522,20 177 R$ 14.034,84 217 R$ 20.700,51 18 R$ 1.634,12 58 R$ 2.763,21 98 R$ 5.256,42 138 R$ 9.614,90 178 R$ 14.171,74 218 R$ 20.902,75 19 R$ 1.652,80 59 R$ 2.804,53 99 R$ 5.347,55 139 R$ 9.708,49 179 R$ 14.310,01 219 R$ 21.106,98 20 R$ 1.671,87 60 R$ 2.846,62 100 R$ 5.440,53 140 R$ 9.803,01 180 R$ 14.449,61 220 R$ 21.313,20 21 R$ 1.691,33 61 R$ 2.889,56 101 R$ 5.535,35 141 R$ 9.898,44 181 R$ 14.590,59 221 R$ 21.521,44 22 R$ 1.711,15 62 R$ 2.933,35 102 R$ 5.632,06 142 R$ 9.994,82 182 R$ 14.732,95 222 R$ 21.731,71 23 R$ 1.731,38 63 R$ 2.978,07 103 R$ 5.730,69 143 R$ 10.092,16 183 R$ 14.876,71 223 R$ 21.944,07 24 R$ 1.752,03 64 R$ 3.023,63 104 R$ 5.831,32 144 R$ 10.190,44 184 R$ 15.021,87 224 R$ 22.158,48 25 R$ 1.773,09 65 R$ 3.070,10 105 R$ 5.933,96 145 R$ 10.289,67 185 R$ 15.168,47 225 R$ 22.375,00 26 R$ 1.794,55 66 R$ 3.117,54 106 R$ 6.038,65 146 R$ 10.389,88 186 R$ 15.316,48 226 R$ 22.593,65 27 R$ 1.816,46 67 R$ 3.165,85 107 R$ 6.145,45 147 R$ 10.491,08 187 R$ 15.465,96 227 R$ 22.814,44 28 R$ 1.838,81 68 R$ 3.215,19 108 R$ 6.254,37 148 R$ 10.593,26 188 R$ 15.616,91 228 R$ 23.037,41 29 R$ 1.861,61 69 R$ 3.265,50 109 R$ 6.365,44 149 R$ 10.696,43 189 R$ 15.769,33 229 R$ 23.262,52 30 R$ 1.884,83 70 R$ 3.316,83 110 R$ 6.478,77 150 R$ 10.800,64 190 R$ 15.923,22 230 R$ 23.489,89 31 R$ 1.908,54 71 R$ 3.369,19 111 R$ 6.594,37 151 R$ 10.905,87 191 R$ 16.078,65 231 R$ 23.719,46 32 R$ 1.932,73 72 R$ 3.422,59 112 R$ 6.712,27 152 R$ 11.012,11 192 R$ 16.235,59 232 R$ 23.951,28 33 R$ 1.957,36 73 R$ 3.477,03 113 R$ 6.832,52 153 R$ 11.119,41 193 R$ 16.394,08 233 R$ 24.185,37 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br 34 R$ 1.982,55 74 R$ 3.532,60 114 R$ 6.955,19 154 R$ 11.227,75 194 R$ 16.554,10 234 R$ 24.421,75 35 R$ 2.008,19 75 R$ 3.589,25 115 R$ 7.080,29 155 R$ 11.337,14 195 R$ 16.715,71 235 R$ 24.660,47 36 R$ 2.034,39 76 R$ 3.647,07 116 R$ 7.207,92 156 R$ 11.447,63 196 R$ 16.878,88 236 R$ 24.901,49 37 R$ 2.061,07 77 R$ 3.706,01 117 R$ 7.338,10 157 R$ 11.559,18 197 R$ 17.043,67 237 R$ 25.144,92 38 R$ 2.088,29 78 R$ 3.766,15 118 R$ 7.470,86 158 R$ 11.671,83 198 R$ 17.210,09 238 R$ 25.390,71 39 R$ 2.116,10 79 R$ 3.827,48 119 R$ 7.606,29 159 R$ 11.785,58 199 R$ 17.378,11 239 R$ 25.638,91 40 R$ 2.144,44 80 R$ 3.890,04 120 R$ 7.744,42 160 R$ 11.900,47 200 R$ 17.547,79 240 R$ 25.889,53 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br ANEXO III (Projeto de Lei 016/2022) CONSELHO TUTELAR FUNÇÃO CARGA HORÁRIA SALÁRIO (R$) Membro do Conselho Tutelar 40h 1.903,23 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br ANEXO IV (Projeto de Lei n.º 016/2022) CARGOS COMISSIONADOS E SECRETÁRIOS SIMBOLO VALOR Subsídio 200 R$4.575,81 CC-01 R$4.386,75 CC-02 R$3.349,60 CC-03 R$2.916,15 CC-04 R$2.259,03 CC-05 R$2.157,20 CC-06 R$1.673,79 CC-07 R$1.286,76 CC-08 R$1.321,36 CC-09 R$1.205,62