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norma nº 1812/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1812 / 2022
Date 2022-03-09
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder o Piso Nacional do Magistério da Educação Básica no Município de Icaraíma.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
LEI N° 1812/2022
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a conceder o Piso Nacional do Magistério 
da Educação Básica no Município de Icaraíma.
ORIGEM: Projeto de Lei nº 017/2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado do Chefe do Poder Executivo 
Municipal a conceder o Piso Nacional do Magistério da Educação Básica no 
Município de Icaraíma passando a vigorar os valores constantes nas tabelas 
em Anexo a esta Lei para os Professores 40horas, Professores 20horas e 
Educador Infantil 40hs.
Paragrafo único. A reposição de que trata o caput 
deste artigo terá início a partir de Janeiro de 2022. 
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da 
presente Lei serão empenhadas em dotações próprias constantes do 
orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos termos da Lei Federal 
nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º É parte integrante desta Lei os anexos I, II e 
III.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
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Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 09 dias do mês de 
Março de 2022.
_________________________________________
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
https://ilustrado.com.br/jornal/10-03-2022/
DATA: 10/03/2022 PÁGINA: B8 EDIÇÃO: 12.372
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ANEXO I
(Projeto de Lei n.º 017/2022)
TABELA DE VENCIMENTOS – PROFESSORES 40hs
NIVEL DE 
REFERENCIA A B C
I R$ 3.845,63 R$ 4.807,04 R$ 5.383,88
II R$ 3.961,00 R$ 4.951,25 R$ 5.545,40
III R$ 4.079,83 R$ 5.099,79 R$ 5.711,76
IV R$ 4.202,22 R$ 5.252,78 R$ 5.883,11
V R$ 4.328,29 R$ 5.410,36 R$ 6.059,61
VI R$ 4.458,14 R$ 5.572,67 R$ 6.241,39
VII R$ 4.591,88 R$ 5.739,85 R$ 6.428,64
VIII R$ 4.729,64 R$ 5.912,05 R$ 6.621,50
IX R$ 4.871,53 R$ 6.089,41 R$ 6.820,14
X R$ 5.017,67 R$ 6.272,09 R$ 7.024,74
XI R$ 5.168,21 R$ 6.460,26 R$ 7.235,49
XII R$ 5.323,25 R$ 6.654,06 R$ 7.452,55
XIII R$ 5.482,95 R$ 6.853,69 R$ 7.676,13
XIV R$ 5.647,44 R$ 7.059,30 R$ 7.906,41
XV R$ 5.816,86 R$ 7.271,08 R$ 8.143,60
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ANEXO II (Projeto de Lei n.º 017/2022)
TABELA DE VENCIMENTOS – PROFESSORES 20 HORAS
NIVEL DE 
REFERENCIA A B C
I R$ 1.922,81 R$ 2.403,51 R$ 2.691,93
II R$ 1.980,49 R$ 2.475,62 R$ 2.772,69
III R$ 2.039,91 R$ 2.549,89 R$ 2.855,87
IV R$ 2.101,11 R$ 2.626,38 R$ 2.941,55
V R$ 2.164,14 R$ 2.705,17 R$ 3.029,80
VI R$ 2.229,06 R$ 2.786,33 R$ 3.120,69
VII R$ 2.295,94 R$ 2.869,92 R$ 3.214,31
VIII R$ 2.364,81 R$ 2.956,02 R$ 3.310,74
IX R$ 2.435,76 R$ 3.044,70 R$ 3.410,06
X R$ 2.508,83 R$ 3.136,04 R$ 3.512,36
XI R$ 2.584,10 R$ 3.230,12 R$ 3.617,73
XII R$ 2.661,62 R$ 3.327,02 R$ 3.726,27
XIII R$ 2.741,47 R$ 3.426,83 R$ 3.838,05
XIV R$ 2.823,71 R$ 3.529,64 R$ 3.953,20
XV R$ 2.908,42 R$ 3.635,53 R$ 4.071,79
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
ANEXO III
(Projeto de Lei n.º 017/2022)
TABELA DE VENCIMENTOS – EDUCADOR INFANTIL 40 HORAS 
NIVEL DE 
REFERENCIA A B C
I R$ 3.845,63 R$ 4.807,04 R$ 5.383,88
II R$ 3.961,00 R$ 4.951,25 R$ 5.545,40
III R$ 4.079,83 R$ 5.099,79 R$ 5.711,76
IV R$ 4.202,22 R$ 5.252,78 R$ 5.883,11
V R$ 4.328,29 R$ 5.410,36 R$ 6.059,61
VI R$ 4.458,14 R$ 5.572,67 R$ 6.241,39
VII R$ 4.591,88 R$ 5.739,85 R$ 6.428,64
VIII R$ 4.729,64 R$ 5.912,05 R$ 6.621,50
IX R$ 4.871,53 R$ 6.089,41 R$ 6.820,14
X R$ 5.017,67 R$ 6.272,09 R$ 7.024,74
XI R$ 5.168,21 R$ 6.460,26 R$ 7.235,49
XII R$ 5.323,25 R$ 6.654,06 R$ 7.452,55
XIII R$ 5.482,95 R$ 6.853,69 R$ 7.676,13
XIV R$ 5.647,44 R$ 7.059,30 R$ 7.906,41
XV R$ 5.816,86 R$ 7.271,08 R$ 8.143,60

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