| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1812 / 2022 |
| Date | 2022-03-09 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder o Piso Nacional do Magistério da Educação Básica no Município de Icaraíma. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br LEI N° 1812/2022 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder o Piso Nacional do Magistério da Educação Básica no Município de Icaraíma. ORIGEM: Projeto de Lei nº 017/2022. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica autorizado do Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder o Piso Nacional do Magistério da Educação Básica no Município de Icaraíma passando a vigorar os valores constantes nas tabelas em Anexo a esta Lei para os Professores 40horas, Professores 20horas e Educador Infantil 40hs. Paragrafo único. A reposição de que trata o caput deste artigo terá início a partir de Janeiro de 2022. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão empenhadas em dotações próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º É parte integrante desta Lei os anexos I, II e III. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 09 dias do mês de Março de 2022. _________________________________________ MARCOS ALEX DE OLIVEIRA Prefeito Municipal https://ilustrado.com.br/jornal/10-03-2022/ DATA: 10/03/2022 PÁGINA: B8 EDIÇÃO: 12.372 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br ANEXO I (Projeto de Lei n.º 017/2022) TABELA DE VENCIMENTOS – PROFESSORES 40hs NIVEL DE REFERENCIA A B C I R$ 3.845,63 R$ 4.807,04 R$ 5.383,88 II R$ 3.961,00 R$ 4.951,25 R$ 5.545,40 III R$ 4.079,83 R$ 5.099,79 R$ 5.711,76 IV R$ 4.202,22 R$ 5.252,78 R$ 5.883,11 V R$ 4.328,29 R$ 5.410,36 R$ 6.059,61 VI R$ 4.458,14 R$ 5.572,67 R$ 6.241,39 VII R$ 4.591,88 R$ 5.739,85 R$ 6.428,64 VIII R$ 4.729,64 R$ 5.912,05 R$ 6.621,50 IX R$ 4.871,53 R$ 6.089,41 R$ 6.820,14 X R$ 5.017,67 R$ 6.272,09 R$ 7.024,74 XI R$ 5.168,21 R$ 6.460,26 R$ 7.235,49 XII R$ 5.323,25 R$ 6.654,06 R$ 7.452,55 XIII R$ 5.482,95 R$ 6.853,69 R$ 7.676,13 XIV R$ 5.647,44 R$ 7.059,30 R$ 7.906,41 XV R$ 5.816,86 R$ 7.271,08 R$ 8.143,60 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br ANEXO II (Projeto de Lei n.º 017/2022) TABELA DE VENCIMENTOS – PROFESSORES 20 HORAS NIVEL DE REFERENCIA A B C I R$ 1.922,81 R$ 2.403,51 R$ 2.691,93 II R$ 1.980,49 R$ 2.475,62 R$ 2.772,69 III R$ 2.039,91 R$ 2.549,89 R$ 2.855,87 IV R$ 2.101,11 R$ 2.626,38 R$ 2.941,55 V R$ 2.164,14 R$ 2.705,17 R$ 3.029,80 VI R$ 2.229,06 R$ 2.786,33 R$ 3.120,69 VII R$ 2.295,94 R$ 2.869,92 R$ 3.214,31 VIII R$ 2.364,81 R$ 2.956,02 R$ 3.310,74 IX R$ 2.435,76 R$ 3.044,70 R$ 3.410,06 X R$ 2.508,83 R$ 3.136,04 R$ 3.512,36 XI R$ 2.584,10 R$ 3.230,12 R$ 3.617,73 XII R$ 2.661,62 R$ 3.327,02 R$ 3.726,27 XIII R$ 2.741,47 R$ 3.426,83 R$ 3.838,05 XIV R$ 2.823,71 R$ 3.529,64 R$ 3.953,20 XV R$ 2.908,42 R$ 3.635,53 R$ 4.071,79 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br ANEXO III (Projeto de Lei n.º 017/2022) TABELA DE VENCIMENTOS – EDUCADOR INFANTIL 40 HORAS NIVEL DE REFERENCIA A B C I R$ 3.845,63 R$ 4.807,04 R$ 5.383,88 II R$ 3.961,00 R$ 4.951,25 R$ 5.545,40 III R$ 4.079,83 R$ 5.099,79 R$ 5.711,76 IV R$ 4.202,22 R$ 5.252,78 R$ 5.883,11 V R$ 4.328,29 R$ 5.410,36 R$ 6.059,61 VI R$ 4.458,14 R$ 5.572,67 R$ 6.241,39 VII R$ 4.591,88 R$ 5.739,85 R$ 6.428,64 VIII R$ 4.729,64 R$ 5.912,05 R$ 6.621,50 IX R$ 4.871,53 R$ 6.089,41 R$ 6.820,14 X R$ 5.017,67 R$ 6.272,09 R$ 7.024,74 XI R$ 5.168,21 R$ 6.460,26 R$ 7.235,49 XII R$ 5.323,25 R$ 6.654,06 R$ 7.452,55 XIII R$ 5.482,95 R$ 6.853,69 R$ 7.676,13 XIV R$ 5.647,44 R$ 7.059,30 R$ 7.906,41 XV R$ 5.816,86 R$ 7.271,08 R$ 8.143,60