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norma nº 1813/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1813 / 2022
Date 2022-03-09
EmentaAutoriza o município a efetuar cessão de uso de bens/equipamentos moveis públicos para a associação de pais e amigos dos excepcionais- APAE de Icaraíma- PR e dá outras orovidências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
LEI N° 1.813/2022
SÚMULA: Autoriza o Município a efetuar cessão de 
uso de bens/equipamentos móveis público para a 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais –
APAE de Icaraíma-PR e dá outras providências.
ORIGEM: Projeto de Lei nº 018/2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a celebrar termo de cessão de uso dos equipamentos constantes no Anexo I 
desta Lei à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, inscrita no 
CNPJ sob nº 80.613.367/0001-10, com sede na Rua Professora Yolanda 
Aparecida Santos de Carvalho, nº 970, Centro.
Parágrafo único. Os bens constantes do Anexo I,
são objeto de Convênio, oriundos de emenda parlamentar para estruturação da 
rede de serviços de proteção social especial. 
Art. 2º A cessão dos bens descritos no parágrafo 
único do art. 1°destinar-se-á exclusivamente a Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais – APAE de Icaraíma-Pr.
Art. 3º Os direitos e obrigações das partes, bem 
como demais questões atinentes ao ato são regidas pelo Termo de Cessão de 
Uso de Bem Público Móvel.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 09 dias do mês de 
Março de 2022.
_________________________________________
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
https://ilustrado.com.br/jornal/10-03-2022/
DATA: 10/03/2022 PÁGINA: C1 EDIÇÃO: 12.372
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ANEXO I
Item Quantidade Marca Descrição
1 1 un. Libreria
Globo Terrestre Político mínimo 30 cm 
Diâmetro, azul, apresenta a terra com 
divisão de países, capitais e principais 
cidades de cada país, com fuso horário, 
régua de meridiano e base com os pontos 
cardeais em alto relevo. Estrutura 
constituída por um semi arco.
2 1 un. Martimaq
Mesa de trabalho em L, com gavetas lado 
esquerdo, MDF 37mm, cor cerejeira, 
tamanho 1,60x0,60cm 
3 5 un. Martimaq Mesa simples para sala de aula, 0,80 x 
0,80 cm 
4 12 un. Plax Metal
Cadeira adulto em polipropileno fixados na 
estrutura. Tamanho assento 
(400x380x10mm) e encosto 
(400x180x10mm) 
5 2 un. Gama Italy Secador de cabelo; 2200W de potência, 
três velocidades, quente e frio 
6 1 un. Perfect
Carro funcional de limpeza, modular, 
fabricado em polipropileno e estrutura 
tubular de alumínio, cantos arredondados, 
rodízio fixos e giratórios em aço revestido 
de PVC para redução de ruídos. 
7 8 un. Ventisol
Ventilador de parece oscilante, potência 
140W, Bivolt, 60 cm diâmetro, rotação 
1350Rpm. 
8 2 un. Intelbras Pleno
Aparelho telefônico fixo, campainha de 03 
volumes, 02 tipos de toque, funções: Flash, 
redial, MEM; modo de discagem: 
TOM/PULSE 
9 1 un.
Mondial Preto E 
Inox 700w -
Premium
Batedeira planetária, 700W potencia, tigela 
com no mínimo 5 lts capacidade, 6 
velocidades e função pulsar, com batedor 
para massas leves e pesadas, pés 
antiderrapantes. 
10 4 un.
Lith/Lt002
Refletor Led 10W Slim, voltagem: 127v; Led; 
prova d’água 
11 1 un. Klopf/1071
Mesa de jogos para Pebolim de madeira 
maciça, 4 pés, com ferro embutido, bonecos 
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de alumínios fundido com pintura epóxi, 
acompanhada de bolas. 
12 1 un. Integralizado/Int￾520
Computador completo, com no mínimo 4gb, 
tela de led mínimo 18,5, processador mínimo 
de 2 núcleos, memória ram mínimo ddr3, 
sistema operacional compatível, mínimo hd 
500gb, incluso 1 monitor, 2 caixas de som, 1 
mouse e 1 teclado. 
13 1 un. Nobreak Ragtech 
New 1500 VA
Nobreak, potencia 1500 VA, tensão 115V, 
onda senoidal aproximada, 06 tomada de 
saída.
14 2 un. Estabilizador 
Eletrônico TS 
SharaPowerest 
1000VA
Estabilizador 1000VA, 115V, preto, frequencia 
50/60 Hz. 
15 1 un.
Som Portátil 
Philco Boombox 
Ph61 com CD
Aparelho de som, portátil co m Bluetooh, 
entrada USB, reproduz CD/CD￾R/RW/MP3/WMA 
16 1 un. ADATA 1TB 
Externo
HD Externo,Capacidade: 1TB; Interface: USB 
3.0 ;Rotação: 5400 RPM ; Taxa Máxima de 
Transferência: Até 4,8 Gbps (USB 3.0) 
17 1 un. Central 
Brinquedos/2M
Piscina de bolinha estilo casinha, 2 x2 com 
2.000 bolinhas multicolorida, aço 
galvanizado, base de madeira 15 mm, 
cantos laterais de madeira revestida com 
grossa camada de espuma, cercada de tela 
plástica.
18 1 un. Carlu/Master 34 
itens
Brinquedoteca máster em madeira: 
prateleira c/ telhado; teatro da patota; tapete 
alfanumérico 36 peças em e.v.a; móveis 
para casinha; palhaço; cubo tátil; jogo de 
argolas; blocos lógicos Eva; quadro de 
atividades; dominó de adição; dominó de 
subtração; dominó de multiplicação; dominó 
de divis]ao; futebol de pinos; relógio cuco; 
pote c/ 72 letras em EVA; pote com 40 
números em EVA; memória alfabetização; 
memória alfanumérica; memória 
matemática; mesa oitavada c/ 8 cadeiras; 
no mínimo 2 fantoches; caixas coloridas; 
dado grande. 
19 1 un. Magia 
Cama elástica em aço galvanizado, lona de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
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Brinquedos/2,40M salto extraforte, protetor de molas em 
espuma revestido em PVC, rede de 
proteção com 130 cm de altura, hastes de 
rede de proteção revestido, escada com 
degraus, suporte mínimo 150KG.

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