| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1813 / 2022 |
| Date | 2022-03-09 |
| Ementa | Autoriza o município a efetuar cessão de uso de bens/equipamentos moveis públicos para a associação de pais e amigos dos excepcionais- APAE de Icaraíma- PR e dá outras orovidências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br LEI N° 1.813/2022 SÚMULA: Autoriza o Município a efetuar cessão de uso de bens/equipamentos móveis público para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Icaraíma-PR e dá outras providências. ORIGEM: Projeto de Lei nº 018/2022. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de cessão de uso dos equipamentos constantes no Anexo I desta Lei à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, inscrita no CNPJ sob nº 80.613.367/0001-10, com sede na Rua Professora Yolanda Aparecida Santos de Carvalho, nº 970, Centro. Parágrafo único. Os bens constantes do Anexo I, são objeto de Convênio, oriundos de emenda parlamentar para estruturação da rede de serviços de proteção social especial. Art. 2º A cessão dos bens descritos no parágrafo único do art. 1°destinar-se-á exclusivamente a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Icaraíma-Pr. Art. 3º Os direitos e obrigações das partes, bem como demais questões atinentes ao ato são regidas pelo Termo de Cessão de Uso de Bem Público Móvel. PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 09 dias do mês de Março de 2022. _________________________________________ MARCOS ALEX DE OLIVEIRA Prefeito Municipal https://ilustrado.com.br/jornal/10-03-2022/ DATA: 10/03/2022 PÁGINA: C1 EDIÇÃO: 12.372 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br ANEXO I Item Quantidade Marca Descrição 1 1 un. Libreria Globo Terrestre Político mínimo 30 cm Diâmetro, azul, apresenta a terra com divisão de países, capitais e principais cidades de cada país, com fuso horário, régua de meridiano e base com os pontos cardeais em alto relevo. Estrutura constituída por um semi arco. 2 1 un. Martimaq Mesa de trabalho em L, com gavetas lado esquerdo, MDF 37mm, cor cerejeira, tamanho 1,60x0,60cm 3 5 un. Martimaq Mesa simples para sala de aula, 0,80 x 0,80 cm 4 12 un. Plax Metal Cadeira adulto em polipropileno fixados na estrutura. Tamanho assento (400x380x10mm) e encosto (400x180x10mm) 5 2 un. Gama Italy Secador de cabelo; 2200W de potência, três velocidades, quente e frio 6 1 un. Perfect Carro funcional de limpeza, modular, fabricado em polipropileno e estrutura tubular de alumínio, cantos arredondados, rodízio fixos e giratórios em aço revestido de PVC para redução de ruídos. 7 8 un. Ventisol Ventilador de parece oscilante, potência 140W, Bivolt, 60 cm diâmetro, rotação 1350Rpm. 8 2 un. Intelbras Pleno Aparelho telefônico fixo, campainha de 03 volumes, 02 tipos de toque, funções: Flash, redial, MEM; modo de discagem: TOM/PULSE 9 1 un. Mondial Preto E Inox 700w - Premium Batedeira planetária, 700W potencia, tigela com no mínimo 5 lts capacidade, 6 velocidades e função pulsar, com batedor para massas leves e pesadas, pés antiderrapantes. 10 4 un. Lith/Lt002 Refletor Led 10W Slim, voltagem: 127v; Led; prova d’água 11 1 un. Klopf/1071 Mesa de jogos para Pebolim de madeira maciça, 4 pés, com ferro embutido, bonecos PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br de alumínios fundido com pintura epóxi, acompanhada de bolas. 12 1 un. Integralizado/Int520 Computador completo, com no mínimo 4gb, tela de led mínimo 18,5, processador mínimo de 2 núcleos, memória ram mínimo ddr3, sistema operacional compatível, mínimo hd 500gb, incluso 1 monitor, 2 caixas de som, 1 mouse e 1 teclado. 13 1 un. Nobreak Ragtech New 1500 VA Nobreak, potencia 1500 VA, tensão 115V, onda senoidal aproximada, 06 tomada de saída. 14 2 un. Estabilizador Eletrônico TS SharaPowerest 1000VA Estabilizador 1000VA, 115V, preto, frequencia 50/60 Hz. 15 1 un. Som Portátil Philco Boombox Ph61 com CD Aparelho de som, portátil co m Bluetooh, entrada USB, reproduz CD/CDR/RW/MP3/WMA 16 1 un. ADATA 1TB Externo HD Externo,Capacidade: 1TB; Interface: USB 3.0 ;Rotação: 5400 RPM ; Taxa Máxima de Transferência: Até 4,8 Gbps (USB 3.0) 17 1 un. Central Brinquedos/2M Piscina de bolinha estilo casinha, 2 x2 com 2.000 bolinhas multicolorida, aço galvanizado, base de madeira 15 mm, cantos laterais de madeira revestida com grossa camada de espuma, cercada de tela plástica. 18 1 un. Carlu/Master 34 itens Brinquedoteca máster em madeira: prateleira c/ telhado; teatro da patota; tapete alfanumérico 36 peças em e.v.a; móveis para casinha; palhaço; cubo tátil; jogo de argolas; blocos lógicos Eva; quadro de atividades; dominó de adição; dominó de subtração; dominó de multiplicação; dominó de divis]ao; futebol de pinos; relógio cuco; pote c/ 72 letras em EVA; pote com 40 números em EVA; memória alfabetização; memória alfanumérica; memória matemática; mesa oitavada c/ 8 cadeiras; no mínimo 2 fantoches; caixas coloridas; dado grande. 19 1 un. Magia Cama elástica em aço galvanizado, lona de PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br Brinquedos/2,40M salto extraforte, protetor de molas em espuma revestido em PVC, rede de proteção com 130 cm de altura, hastes de rede de proteção revestido, escada com degraus, suporte mínimo 150KG.