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norma nº 1814/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1814 / 2022
Date 2022-03-09
EmentaAltera a Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Icaraíma/PR, a título de revisão geral anual nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
LEI N° 1.814/2022
AUTORIA: Legislativo Municipal.
SÚMULA: Altera a remuneração dos Servidores do 
Poder Legislativo do Município de Icaraíma/PR, a 
título de revisão geral anual nos termos do art. 37, X, 
da Constituição Federal e dá outras providências.
ORIGEM: Projeto de Lei Legislativo nº 001/2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica concedido recomposição inflacionária 
referente o período de janeiro a dezembro de 2.021, correspondente a variação 
do IPCA/IBGE de 10,06% (dez vírgula zero seis por cento) à remuneração dos 
servidores do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º Fica concedido reajuste de ganho real de 
4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento) à remuneração dos 
servidores do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º A recomposição e o reajuste de que trata a 
presente lei serão pagos a partir de janeiro de 2022.
Art. 4º É parte integrante desta Lei os anexos I e II.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta 
Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento do Poder Legislativo 
Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 09 dias do mês de 
Março de 2022.
_________________________________________
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
https://ilustrado.com.br/jornal/10-03-2022/
DATA: 10/03/2022 PÁGINA: C1 EDIÇÃO: 12.372
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
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ANEXO I - TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS
NÍVEL VALOR EM R$
1 1.213,27 
2 1.249,67 
3 1.287,16 
4 1.325,77 
5 1.365,54 
6 1.406,51 
7 1.448,71 
8 1.492,17 
9 1.536,93 
10 1.583,04 
11 1.630,53 
12 1.679,45 
13 1.729,83
14 1.781,73 
15 1.835,18 
16 1.890,23 
17 1.946,94 
18 2.005,35 
19 2.065,51 
20 2.127,47 
21 2.191,30 
22 2.257,04 
23 2.324,75 
24 2.394,49 
25 2.466,32 
26 2.540,31 
27 2.616,52 
28 2.695,02 
29 2.775,87 
30 2.859,15 
31 2.944,92 
32 3.033,27 
33 3.124,27 
34 3.217,99 
35 3.314,53 
36 3.413,97 
37 3.516,39 
38 3.621,88 
39 3.730,54 
40 3.842,45 
41 3.957,73 
42 4.076,46 
43 4.198,75 
44 4.324,72 
45 4.454,46 
46 4.588,09 
47 4.725,73 
48 4.867,51 
49 5.013,53 
50 5.163,94 
51 5.318,85 
52 5.478,42 
53 5.642,77 
54 5.812,06 
55 5.986,42 
56 6.166,01 
57 6.350,99 
58 6.541,52 
59 6.737,77 
60 6.939,90 
61 7.148,10 
62 7.362,54 
63 7.583,42 
64 7.810,92 
65 8.045,25 
66 8.286,60 
67 8.535,20 
68 8.791,26 
69 9.054,99 
70 9.326,64 
71 9.606,44 
72 9.894,64 
73 10.191,48 
74 10.497,22 
75 10.812,14 
76 11.136,50 
77 11.470,60 
78 11.814,71 
79 12.169,15 
80 12.534,23 
ANEXO II - CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO VALOR EM REAIS
CC-01 5.353,62 
CC-02 4.943,53 
CC-03 2.625,12 
CC-04 1.989,17 

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