| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1814 / 2022 |
| Date | 2022-03-09 |
| Ementa | Altera a Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Icaraíma/PR, a título de revisão geral anual nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br LEI N° 1.814/2022 AUTORIA: Legislativo Municipal. SÚMULA: Altera a remuneração dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Icaraíma/PR, a título de revisão geral anual nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal e dá outras providências. ORIGEM: Projeto de Lei Legislativo nº 001/2022. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica concedido recomposição inflacionária referente o período de janeiro a dezembro de 2.021, correspondente a variação do IPCA/IBGE de 10,06% (dez vírgula zero seis por cento) à remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal. Art. 2º Fica concedido reajuste de ganho real de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento) à remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal. Art. 3º A recomposição e o reajuste de que trata a presente lei serão pagos a partir de janeiro de 2022. Art. 4º É parte integrante desta Lei os anexos I e II. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento do Poder Legislativo Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 09 dias do mês de Março de 2022. _________________________________________ MARCOS ALEX DE OLIVEIRA Prefeito Municipal https://ilustrado.com.br/jornal/10-03-2022/ DATA: 10/03/2022 PÁGINA: C1 EDIÇÃO: 12.372 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br ANEXO I - TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS NÍVEL VALOR EM R$ 1 1.213,27 2 1.249,67 3 1.287,16 4 1.325,77 5 1.365,54 6 1.406,51 7 1.448,71 8 1.492,17 9 1.536,93 10 1.583,04 11 1.630,53 12 1.679,45 13 1.729,83 14 1.781,73 15 1.835,18 16 1.890,23 17 1.946,94 18 2.005,35 19 2.065,51 20 2.127,47 21 2.191,30 22 2.257,04 23 2.324,75 24 2.394,49 25 2.466,32 26 2.540,31 27 2.616,52 28 2.695,02 29 2.775,87 30 2.859,15 31 2.944,92 32 3.033,27 33 3.124,27 34 3.217,99 35 3.314,53 36 3.413,97 37 3.516,39 38 3.621,88 39 3.730,54 40 3.842,45 41 3.957,73 42 4.076,46 43 4.198,75 44 4.324,72 45 4.454,46 46 4.588,09 47 4.725,73 48 4.867,51 49 5.013,53 50 5.163,94 51 5.318,85 52 5.478,42 53 5.642,77 54 5.812,06 55 5.986,42 56 6.166,01 57 6.350,99 58 6.541,52 59 6.737,77 60 6.939,90 61 7.148,10 62 7.362,54 63 7.583,42 64 7.810,92 65 8.045,25 66 8.286,60 67 8.535,20 68 8.791,26 69 9.054,99 70 9.326,64 71 9.606,44 72 9.894,64 73 10.191,48 74 10.497,22 75 10.812,14 76 11.136,50 77 11.470,60 78 11.814,71 79 12.169,15 80 12.534,23 ANEXO II - CARGOS EM COMISSÃO SÍMBOLO VALOR EM REAIS CC-01 5.353,62 CC-02 4.943,53 CC-03 2.625,12 CC-04 1.989,17