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norma nº 1815/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1815 / 2022
Date 2022-03-09
EmentaConcede recomposição anual aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários para o ano de 2022, em conformidade com o art. 4º, da Lei Municipal nº 1.695/2020 e art. 37, X, da Constituição Federal, dando outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
LEI N° 1.815/2022
AUTORIA: Legislativo Municipal.
SÚMULA: Concede recomposição anual aos 
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos 
Secretários para o ano de 2022, em conformidade 
com o art. 4º, da Lei Municipal nº 1.695/2020 e art. 
37, X, da Constituição Federal, dando outras 
providências.
ORIGEM: Projeto de Lei Legislativo nº 002/2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica concedido recomposição anual aos 
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, a partir do mês de 
Janeiro de 2022 no percentual de 10,06% (dez vírgula zero seis por cento), 
correspondente ao IPCA do IBGE acumulado de janeiro a dezembro de 2021, 
sobre os valores vigentes no mês de dezembro de 2021, observados os limites 
legais.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta 
Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento do Poder Executivo 
Municipal.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 09 dias do mês de 
Março de 2022.
_________________________________________
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
https://ilustrado.com.br/jornal/10-03-2022/
DATA: 10/03/2022 PÁGINA: B7 EDIÇÃO: 12.372

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