| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1815 / 2022 |
| Date | 2022-03-09 |
| Ementa | Concede recomposição anual aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários para o ano de 2022, em conformidade com o art. 4º, da Lei Municipal nº 1.695/2020 e art. 37, X, da Constituição Federal, dando outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br LEI N° 1.815/2022 AUTORIA: Legislativo Municipal. SÚMULA: Concede recomposição anual aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários para o ano de 2022, em conformidade com o art. 4º, da Lei Municipal nº 1.695/2020 e art. 37, X, da Constituição Federal, dando outras providências. ORIGEM: Projeto de Lei Legislativo nº 002/2022. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica concedido recomposição anual aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, a partir do mês de Janeiro de 2022 no percentual de 10,06% (dez vírgula zero seis por cento), correspondente ao IPCA do IBGE acumulado de janeiro a dezembro de 2021, sobre os valores vigentes no mês de dezembro de 2021, observados os limites legais. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento do Poder Executivo Municipal. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022. Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 09 dias do mês de Março de 2022. _________________________________________ MARCOS ALEX DE OLIVEIRA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br https://ilustrado.com.br/jornal/10-03-2022/ DATA: 10/03/2022 PÁGINA: B7 EDIÇÃO: 12.372