br-locleg corpus explorer

← Icaraíma (PR)

norma nº 1816/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1816 / 2022
Date 2022-03-22
EmentaAutoriza a abertura de credito especial por anulação de dotação e dá outras providências.
native_id455

Originating matéria

matéria 616 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
LEI N° 1.816/2022
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial 
por Anulação de Dotação e dá outras providências.
ORIGEM: Projeto de Lei nº 019/2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir Créditos Especial por Anulação de Dotação no corrente exercício 
financeiro de 2022, inclusão/alteração dos anexos da Lei Diretrizes 
Orçamentária para o exercício de 2022 e do Plano Plurianual de 2022 a 2025, 
e no cronograma de desembolso no limite de R$ 87.915,16 (oitenta e sete mil 
e novecentos e quinze reais e dezesseis centavos), mediante a seguinte 
ordem classificatória:
11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0022.2.165 ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA COVID-19 - SUAS / FEAS
3.3.90.39.00.00 743 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 87.915,16
FONTE 1022
TRANSFERÊNCIAS DO SISTEMA ÚNICO DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS (COVID-19) 87.915,16
Art. 2º Como recurso para cobertura do Crédito 
autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou 
parcial de dotações do orçamento do exercício corrente, como segue:
11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0022.2.165 ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA COVID-19 - SUAS / FEAS
3.1.90.11.00.00 737 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 87.915,16
FONTE 1022 TRANSFERÊNCIAS DO SISTEMA ÚNICO DE 87.915,16
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS (COVID-19)
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e 
esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 22 dias do 
mês de Março de 2022.
_________________________________________
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
https://ilustrado.com.br/jornal/23-03-2022/
DATA: 23/03/2022 PÁGINA: B6 EDIÇÃO: 12.383

open original →