| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1816 / 2022 |
| Date | 2022-03-22 |
| Ementa | Autoriza a abertura de credito especial por anulação de dotação e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br LEI N° 1.816/2022 SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências. ORIGEM: Projeto de Lei nº 019/2022. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especial por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2022, inclusão/alteração dos anexos da Lei Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2022 e do Plano Plurianual de 2022 a 2025, e no cronograma de desembolso no limite de R$ 87.915,16 (oitenta e sete mil e novecentos e quinze reais e dezesseis centavos), mediante a seguinte ordem classificatória: 11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL 11.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.0022.2.165 ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA COVID-19 - SUAS / FEAS 3.3.90.39.00.00 743 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 87.915,16 FONTE 1022 TRANSFERÊNCIAS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS (COVID-19) 87.915,16 Art. 2º Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do exercício corrente, como segue: 11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL 11.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.0022.2.165 ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA COVID-19 - SUAS / FEAS 3.1.90.11.00.00 737 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 87.915,16 FONTE 1022 TRANSFERÊNCIAS DO SISTEMA ÚNICO DE 87.915,16 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS (COVID-19) Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 22 dias do mês de Março de 2022. _________________________________________ MARCOS ALEX DE OLIVEIRA Prefeito Municipal https://ilustrado.com.br/jornal/23-03-2022/ DATA: 23/03/2022 PÁGINA: B6 EDIÇÃO: 12.383