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norma nº 1817/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1817 / 2022
Date 2022-03-22
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
LEI N° 1.817/2022
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial 
por Superávit Financeiro e dá outras providências.
ORIGEM: Projeto de Lei nº 020/2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro no corrente 
exercício financeiro de 2022, inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes 
orçamentária para o exercício de 2022 e do Plano Plurianual de 2022 a 2025, 
no limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente aos saldos disponíveis em 
banco do exercício financeiro de 2021, sem comprometimento financeiro, nos 
termos da Instrução Técnica nº 038/2005 e suas atualizações, e aplicação 
financeira do exercício corrente de acordo com a seguinte ordem classificatória:
11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.04 FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE
08.243.0028.5.001 INVESTIMENTOS FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE
4.4.90.52.00.00 870 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 9.000,00
08.243.0028.6.005 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID 19 - FIA
3.3.90.30.00.00 871 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00
FONTE 916 DEL. 043/2021 - CEDCA - AÇÕES PARA CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES
10.000,00
Art. 2º Como recurso, para cobertura do Crédito 
autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit 
financeiro, referente aos saldos disponíveis em banco do exercício financeiro 
de 2021, sem comprometimento financeiro, nos termos da Instrução Técnica nº 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
038/2005 e suas atualizações e aplicação financeira do exercício corrente de 
acordo com a seguinte fonte de recurso:
Fonte Descrição Valor
916 DEL. 043/2021 - CEDCA - AÇÕES PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES 10.000,00
TOTAL 10.000,00
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e 
esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 22 dias do 
mês de Março de 2022.
_________________________________________
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
https://ilustrado.com.br/jornal/23-03-2022/
DATA: 23/03/2022 PÁGINA: B6 EDIÇÃO: 12.383

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