| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1819 / 2022 |
| Date | 2022-04-04 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer ajuda de custo a moradores do Município. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br LEI N° 1.819/2022 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer ajuda de custo a moradores do Município. ORIGEM: Projeto de Lei nº 021/2022. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo do Município de Icaraíma a fazer ajuda de custo financeiro ao Sr. Valdo Sobrinho da Silva, portador da RG n.º 6.048.337-0 e do CPF n.º 175.211.118- 42 objetivando reparação de danos em sua residência causados pelas obras de pavimentação na Avenida da Liberdade. Art. 2º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo do Município de Icaraíma a fazer ajuda de custo financeiro as Sras. Lourdes Souza portadora da RG n.º 7.952.570-0 e CPF n.º 036.966.139-75 e Lázara Martins portadora da RG n.º 10.696.740-7 e CPF n.º 071.587.759-33 na reforma de sua residência resgatando às condições de habitabilidade. Art. 3º A ajuda financeira que tratam os artigos 1º e 3º desta Lei não poderão ultrapassar a soma de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e essas despesas serão atendidas por dotações próprias do orçamento Municipal vigente. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando disposições contrárias. PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 04 dias do mês de Abril de 2022. _________________________________________ MARCOS ALEX DE OLIVEIRA Prefeito Municipal https://ilustrado.com.br/jornal/05-04-2022/ DATA: 05/04/2022 PÁGINA: B8 EDIÇÃO: 12.394