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norma nº 1819/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1819 / 2022
Date 2022-04-04
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer ajuda de custo a moradores do Município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
LEI N° 1.819/2022
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a 
fazer ajuda de custo a moradores do Município.
ORIGEM: Projeto de Lei nº 021/2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo 
do Município de Icaraíma a fazer ajuda de custo financeiro ao Sr. Valdo 
Sobrinho da Silva, portador da RG n.º 6.048.337-0 e do CPF n.º 175.211.118-
42 objetivando reparação de danos em sua residência causados pelas obras 
de pavimentação na Avenida da Liberdade.
Art. 2º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo 
do Município de Icaraíma a fazer ajuda de custo financeiro as Sras. Lourdes 
Souza portadora da RG n.º 7.952.570-0 e CPF n.º 036.966.139-75 e Lázara 
Martins portadora da RG n.º 10.696.740-7 e CPF n.º 071.587.759-33 na 
reforma de sua residência resgatando às condições de habitabilidade.
Art. 3º A ajuda financeira que tratam os artigos 1º e 
3º desta Lei não poderão ultrapassar a soma de R$ 50.000,00 (cinquenta mil 
reais) e essas despesas serão atendidas por dotações próprias do orçamento 
Municipal vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação revogando disposições contrárias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 04 dias do 
mês de Abril de 2022.
_________________________________________
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
https://ilustrado.com.br/jornal/05-04-2022/
DATA: 05/04/2022 PÁGINA: B8 EDIÇÃO: 12.394

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