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norma nº 1821/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1821 / 2022
Date 2022-04-13
EmentaAutoriza abertura de Crédito Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
LEI N° 1.821/2022
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito
Suplementar por Anulação de Dotação e dá
outras providências.
ORIGEM: Projeto de Lei nº 024/2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir Créditos Adicionais Suplementar por Anulação de Dotação no 
corrente exercício financeiro de 2022, inclusão/alteração dos anexos da Lei 
Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2022 e do Plano Plurianual de 
2022 a 2025, e no cronograma de desembolso no limite de R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais), mediante a seguinte ordem classificatória: 
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE
10.302.0009.1.105 INVESTIMENTOS MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
4.4.90.52.00.00 322 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 50.000,00
FONTE 303 SAÚDE – RECEITAS VINCULADAS (EC 29/00 – 15%) – EXERCÍCIO CORRENTE 50.000,00
Art. 2º Como recurso para cobertura do Crédito 
autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á da anulação 
integral ou parcial de dotações do orçamento do exercício corrente, como 
segue:
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE
10.301.0009.2.141 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SAÚDE – ATENÇÃO BÁSICA
3.1.90.11.00 245 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 50.000,00
FONTE 1000 RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 50.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e 
esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 13 dias do 
mês de Abril de 2022.
_________________________________________
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
https://ilustrado.com.br/jornal/14-04-2055/
DATA: 14/04/2022 PÁGINA: B8 EDIÇÃO: 12.402

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