| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1822 / 2022 |
| Date | 2022-04-13 |
| Ementa | Autoriza abertura de Créditos Adicionais Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br LEI N° 1.822/2022 SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Adicionais Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras providências. ORIGEM: Projeto de Lei nº 026/2022. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementar por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2022, inclusão/alteração dos anexos da Lei Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2022 e do Plano Plurianual de 2022 a 2025, e no cronograma de desembolso no limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mediante a seguinte ordem classificatória: 08 SECRETARIA EDUCAÇÃO E ESPORTE 08.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 12.361.0013.1.118 INVESTIMENTOS PARA A DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 4.4.90.52.00.00 423 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 30.000,00 FONTE 104 25% SOBRE DEMAIS IMPOSTOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO - EXERCÍCIO CORRENTE 30.000,00 Art. 2º Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do exercício corrente, como segue: 08 SECRETARIA EDUCAÇÃO E ESPORTE 08.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 12.361.0013.2.035 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.1.90.11.00.00 431 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00 3.1.90.13.00.00 435 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.500,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br 3.1.90.16.00.00 440 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL 2.000,00 3.1.90.94.00.00 445 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 3.1.90.13.00.00 450 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.500,00 3.3.90.08.00.00 455 OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR 1.500,00 3.3.90.30.00.00 459 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00 3.3.90.36.00.00 469 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA 1.000,00 3.3.90.39.00.00 473 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 500,00 3.3.90.40.00.00 477 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURIDICA 5.000,00 3.3.90.91.00.00 481 SENTENÇAS JUDICIAIS 5.000,00 FONTE 1000 RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 30.000,00 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 13 dias do mês de Abril de 2022. _________________________________________ MARCOS ALEX DE OLIVEIRA Prefeito Municipal https://ilustrado.com.br/jornal/14-04-2055/ DATA: 14/04/2022 PÁGINA: B8 EDIÇÃO: 12.402