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norma nº 1822/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1822 / 2022
Date 2022-04-13
EmentaAutoriza abertura de Créditos Adicionais Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
LEI N° 1.822/2022
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Adicionais 
Suplementar por Anulação de Dotação e dá 
outras providências.
ORIGEM: Projeto de Lei nº 026/2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir Créditos Adicionais Suplementar por Anulação de Dotação no 
corrente exercício financeiro de 2022, inclusão/alteração dos anexos da Lei 
Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2022 e do Plano Plurianual de 
2022 a 2025, e no cronograma de desembolso no limite de R$ 30.000,00 
(trinta mil reais), mediante a seguinte ordem classificatória:
08 SECRETARIA EDUCAÇÃO E ESPORTE
08.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0013.1.118 INVESTIMENTOS PARA A DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
4.4.90.52.00.00 423 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 30.000,00
FONTE 104
25% SOBRE DEMAIS IMPOSTOS VINCULADOS À 
EDUCAÇÃO - EXERCÍCIO CORRENTE 30.000,00
Art. 2º Como recurso para cobertura do Crédito 
autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou 
parcial de dotações do orçamento do exercício corrente, como segue:
08 SECRETARIA EDUCAÇÃO E ESPORTE
08.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0013.2.035 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.00 431 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00
3.1.90.13.00.00 435 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.500,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
3.1.90.16.00.00 440 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL 2.000,00
3.1.90.94.00.00 445 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00
3.1.90.13.00.00 450 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.500,00
3.3.90.08.00.00 455
OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E 
DO MILITAR
1.500,00
3.3.90.30.00.00 459 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00
3.3.90.36.00.00 469 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA 1.000,00
3.3.90.39.00.00 473
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 
JURIDICA
500,00
3.3.90.40.00.00 477
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 
COMUNICAÇÃO – PESSOA JURIDICA
5.000,00
3.3.90.91.00.00 481 SENTENÇAS JUDICIAIS 5.000,00
FONTE 1000 RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 30.000,00
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e 
esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 13 dias do 
mês de Abril de 2022.
_________________________________________
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
https://ilustrado.com.br/jornal/14-04-2055/
DATA: 14/04/2022 PÁGINA: B8 EDIÇÃO: 12.402

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