| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1824 / 2022 |
| Date | 2022-04-19 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal nº 780/2012, e a Lei Municipal nº 1.393/2017, autoriza o Município de Icaraíma a fazer doação de terreno urbano ao União Federal, para construção e manutenção do Fórum da Justiça Eleitoral, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br LEI N° 1.824/2022 SÚMULA: Revoga a Lei Municipal nº 780/2012, e a Lei Municipal nº 1.393/2017, autoriza o Município de Icaraíma a fazer doação de terreno urbano à União Federal, para construção e manutenção do Fórum da Justiça Eleitoral, e dá outras providências. ORIGEM: Projeto de Lei nº 027/2022. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação à União Federal – inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.489.828/0016-31 – Superintendência do Patrimônio da União no Paraná – SPU-PR, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro à Rua João Parolin, nº 224, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, a área urbana identificada na matrícula nº 8.326, do Cartório de Registro de Imóveis, lote nº 04, destacado da Praça nº 03, com área de 1.271,31 metros quadrados, onde há a construção e manutenção do Fórum da Justiça Eleitoral. Art. 2º O imóvel doado se destina exclusivamente à construção e manutenção da sede do Fórum Eleitoral, cujas despesas correrão por conta da dotação orçamentária da União Federal. Art. 3º O imóvel fica gravado com cláusula de inalienabilidade e de reversão automática, incluindo-se as construções acessadas, caso não seja atendido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br início das obras, e o prazo máximo de 02 (dois) anos para a sua conclusão, a contar da publicação desta Lei. Art. 4º O imóvel de que trata esta Lei não poderá ser vendido, doado ou transferido, a qualquer título, pela donatária, devendo reverter ao patrimônio do Município de Icaraíma/PR, caso a União Federal não venha lhe dar a destinação ao uso de Órgão ou Entidade da Administração Pública Federal. Art. 5º Por ocasião da emissão do título definitivo de propriedade ou da lavratura da escritura pública de doação, eventuais despesas correção por conta do donatário, poderão ser estipuladas outras obrigações convencionadas pelas Partes. Art. 6º O imóvel descrito no Artigo 1º desta Lei fica desafetado para os fins de direito. Art. 7º A Lei Municipal nº 780/2012, alterada pela Lei Municipal nº 1.393/2017, trata do mesmo objeto da presente Lei, entretanto o Fórum Eleitoral foi construído no Lote nº 04, da matrícula nº 8.326, e não no Lote nº 02, matrícula nº 8.324; Devendo ser revertido ao patrimônio do Município de Icaraíma o Lote nº 02, matrícula nº 8.324, a partir da publicação desta Lei. Art. 8º A Lei Municipal nº 780/2012 e a Lei Municipal nº 1.393/2017 ficam inteiramente revogadas a partir da publicação da presente Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br Art. 9º A União Federal deverá, a partir da publicação desta Lei, solicitar a emissão de nova Escritura de doação em nome da União Federal, para que o Lote nº 04, da matrícula nº 8.326, seja transferido da Prefeitura Municipal de Icaraíma para a União Federal. Art. 10. Para fins interpretativos e explicativos da presente Lei, de acordo com a realidade fática municipal: I – Pela Lei Municipal nº 780/2012 e a Lei Municipal nº 1.393/2017 o Município de Icaraíma doou ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná – Poder Judiciário da União – União Federal, o imóvel urbano constituído pelo lote nº 02, da praça nº 03, com área de 1.271,31 metros quadrados, onde foi edificado e está em pleno funcionamento o Fórum Eleitoral da Comarca de Icaraíma. II – Quando da doação mencionada no inciso I acima, consoante Escritura Pública de Doação lavrada às folhas 156/157 do Livro 21-E, em 20/11/2012, no Serviço Notarial do Distrito de Porto Camargo, desta Comarca, (R-1 da matrícula nº 8.324), por lapso municipal, identificou-se o imóvel doado como sendo lote nº 02, enquanto que o correto é o lote nº 04, descrito na matrícula nº 8.326 do Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, onde efetivamente foi executada e concluída a obra do Fórum Eleitoral desta Comarca. III – A presente Lei tem por objeto a devida correção do número do imóvel onde se localiza o Fórum Eleitoral, sendo necessário um procedimento administrativo e legal, de forma que o TRE/PR efetue a reversão do imóvel ao Município de Icaraíma, integrando ao patrimônio deste o lote urbano nº 02, destacado da Praça nº 03, nesta cidade de Icaraíma, matrícula nº 8.324, excluindo-se, por averbação, as cláusulas restritivas objeto da averbação nº 02, já ficando autorizada ao Registro de Imóveis competente a prática dos atos necessários para tal fim; PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br Art. 11. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 19 dias do mês de Abril de 2022. _________________________________________ MARCOS ALEX DE OLIVEIRA Prefeito Municipal https://ilustrado.com.br/jornal/20-04-2022/ DATA: 20/04/2022 PÁGINA: B4 EDIÇÃO: 12.406