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norma nº 1824/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1824 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaRevoga a Lei Municipal nº 780/2012, e a Lei Municipal nº 1.393/2017, autoriza o Município de Icaraíma a fazer doação de terreno urbano ao União Federal, para construção e manutenção do Fórum da Justiça Eleitoral, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
LEI N° 1.824/2022
SÚMULA: Revoga a Lei Municipal nº 780/2012, e a 
Lei Municipal nº 1.393/2017, autoriza o Município de 
Icaraíma a fazer doação de terreno urbano à União 
Federal, para construção e manutenção do Fórum 
da Justiça Eleitoral, e dá outras providências.
ORIGEM: Projeto de Lei nº 027/2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder a doação à União Federal – inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
00.489.828/0016-31 – Superintendência do Patrimônio da União no Paraná –
SPU-PR, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro à Rua João 
Parolin, nº 224, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, a área urbana 
identificada na matrícula nº 8.326, do Cartório de Registro de Imóveis, lote nº 
04, destacado da Praça nº 03, com área de 1.271,31 metros quadrados, onde 
há a construção e manutenção do Fórum da Justiça Eleitoral.
Art. 2º O imóvel doado se destina exclusivamente à 
construção e manutenção da sede do Fórum Eleitoral, cujas despesas correrão 
por conta da dotação orçamentária da União Federal.
Art. 3º O imóvel fica gravado com cláusula de 
inalienabilidade e de reversão automática, incluindo-se as construções 
acessadas, caso não seja atendido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
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início das obras, e o prazo máximo de 02 (dois) anos para a sua conclusão, a 
contar da publicação desta Lei.
Art. 4º O imóvel de que trata esta Lei não poderá ser 
vendido, doado ou transferido, a qualquer título, pela donatária, devendo 
reverter ao patrimônio do Município de Icaraíma/PR, caso a União Federal não 
venha lhe dar a destinação ao uso de Órgão ou Entidade da Administração 
Pública Federal.
Art. 5º Por ocasião da emissão do título definitivo de 
propriedade ou da lavratura da escritura pública de doação, eventuais 
despesas correção por conta do donatário, poderão ser estipuladas outras 
obrigações convencionadas pelas Partes.
Art. 6º O imóvel descrito no Artigo 1º desta Lei fica 
desafetado para os fins de direito. 
Art. 7º A Lei Municipal nº 780/2012, alterada pela Lei 
Municipal nº 1.393/2017, trata do mesmo objeto da presente Lei, entretanto o 
Fórum Eleitoral foi construído no Lote nº 04, da matrícula nº 8.326, e não no 
Lote nº 02, matrícula nº 8.324; Devendo ser revertido ao patrimônio do 
Município de Icaraíma o Lote nº 02, matrícula nº 8.324, a partir da publicação 
desta Lei.
Art. 8º A Lei Municipal nº 780/2012 e a Lei Municipal 
nº 1.393/2017 ficam inteiramente revogadas a partir da publicação da presente 
Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
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Art. 9º A União Federal deverá, a partir da 
publicação desta Lei, solicitar a emissão de nova Escritura de doação em nome 
da União Federal, para que o Lote nº 04, da matrícula nº 8.326, seja transferido 
da Prefeitura Municipal de Icaraíma para a União Federal.
Art. 10. Para fins interpretativos e explicativos da 
presente Lei, de acordo com a realidade fática municipal:
I – Pela Lei Municipal nº 780/2012 e a Lei Municipal 
nº 1.393/2017 o Município de Icaraíma doou ao Tribunal Regional Eleitoral do 
Paraná – Poder Judiciário da União – União Federal, o imóvel urbano 
constituído pelo lote nº 02, da praça nº 03, com área de 1.271,31 metros 
quadrados, onde foi edificado e está em pleno funcionamento o Fórum Eleitoral 
da Comarca de Icaraíma.
II – Quando da doação mencionada no inciso I 
acima, consoante Escritura Pública de Doação lavrada às folhas 156/157 do 
Livro 21-E, em 20/11/2012, no Serviço Notarial do Distrito de Porto Camargo, 
desta Comarca, (R-1 da matrícula nº 8.324), por lapso municipal, identificou-se 
o imóvel doado como sendo lote nº 02, enquanto que o correto é o lote nº 04, 
descrito na matrícula nº 8.326 do Serviço de Registro de Imóveis desta 
Comarca, onde efetivamente foi executada e concluída a obra do Fórum 
Eleitoral desta Comarca.
III – A presente Lei tem por objeto a devida correção 
do número do imóvel onde se localiza o Fórum Eleitoral, sendo necessário um 
procedimento administrativo e legal, de forma que o TRE/PR efetue a reversão 
do imóvel ao Município de Icaraíma, integrando ao patrimônio deste o lote 
urbano nº 02, destacado da Praça nº 03, nesta cidade de Icaraíma, matrícula nº 
8.324, excluindo-se, por averbação, as cláusulas restritivas objeto da 
averbação nº 02, já ficando autorizada ao Registro de Imóveis competente a 
prática dos atos necessários para tal fim;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
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 Art. 11. Esta Lei entra em vigor da data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 19 dias do 
mês de Abril de 2022.
_________________________________________
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
https://ilustrado.com.br/jornal/20-04-2022/
DATA: 20/04/2022 PÁGINA: B4 EDIÇÃO: 12.406

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