br-locleg corpus explorer

← Icaraíma (PR)

norma nº 1826/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1826 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaAutoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
native_id465

Originating matéria

matéria 634 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
LEI N° 1.826/2022
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial 
por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras 
providências.
ORIGEM: Projeto de Lei nº 029/2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no 
corrente exercício financeiro de 2022, inclusão/alteração dos anexos da Lei de 
diretrizes orçamentária para o exercício de 2022 e do Plano Plurianual de 2022 
a 2025, no limite de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), de acordo com 
a seguinte ordem classificatória:
09 SECRET. AGRICULTURA
09.01 GABINETE DA SECRETARIA DA AGRICULTURA
20.608.0019.1.079 INVESTIMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA
4.4.90.93.00.00 872 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.500,00
FONTE 837 CONV 340/2021 - SEAB - ATR VEÍCULO UTILITÁRIO 1.500,00
Art. 2º Como recurso, para cobertura do Crédito 
autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de 
arrecadação da seguinte fonte relacionada:
COD RED RECEITA DESCRIÇÃO VALOR FONTE
332
1.3.2.1.01.0.1.04.00.00.00.00. - RENDIMENTOS RECURSOS 
VINCULADOS - OUTRAS ÁREAS 1.500,00 837
TOTAL 1.500,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e 
esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 19 dias do 
mês de Abril de 2022.
_________________________________________
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
https://ilustrado.com.br/jornal/20-04-2022/
DATA: 20/04/2022 PÁGINA: B4 EDIÇÃO: 12.406

open original →