| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1831 / 2022 |
| Date | 2022-05-10 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br LEI N° 1.831/2022 SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências. ORIGEM: Projeto de Lei nº 035/2022. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2022, inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2022 e do Plano Plurianual de 2022 a 2025, no limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com a seguinte ordem classificatória: 11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL 11.04 FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE 08.243.0028.6.001 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE 3.3.90.93.00.00 879 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.000,00 FONTE 915 DEL. 038/2021 - CEDCA - INCENTIVO AO SCFV 2.000,00 Art. 2º Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte relacionada: COD RED RECEITA DESCRIÇÃO VALOR FONTE 361 1.3.2.1.01.0.1.03 - RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.000,00 915 TOTAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 10 dias do mês de Maio de 2022. _________________________________________ MARCOS ALEX DE OLIVEIRA Prefeito Municipal http://umuaramailustrado.com.br/edicoes/publicacoes_2019/leis_11_05_2022.pdf Publicação: 11/05/2022 Pagina: B - 6 Edição: 12.423