| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1832 / 2022 |
| Date | 2022-05-10 |
| Ementa | Autoriza o repasse de verba à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Icaraíma e dá outras providências. |
| native_id | 471 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br LEI N° 1.832/2022 SÚMULA: Autoriza o repasse de verba à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Icaraíma e dá outras providências. ORIGEM: Projeto de Lei nº 036/2022. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Icaraíma, inscrita no CNPJ sob o nº 80.613.367/0001- 10, com sede à Rua Professora Yolanda Aparecida Santos de Carvalho, nº 970, Centro, CEP 87530-000, nesta cidade de Icaraíma - PR, visando apoio financeiro para pagamento das despesas de manutenção da entidade. Art. 2º O valor total da subvenção para cada exercício será de até R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), que será repassado em parcelas mensais podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos exercícios. § 1º A destinação de recursos será feita de forma parcelada, com recursos oriundos do FUNDEB, observado o repasse recebido pelo Município. § 2º Em caso de prorrogação, o valor previsto no caput deste artigo poderá ser corrigido. PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente. Art. 4º A entidade deverá apresentar Plano de Trabalho e demais documentação pertinente nos termos da Lei 13.019/2014. Art. 5º O Poder Executivo reserva-se no direito de revogar a presente lei caso haja redução ou supressão na origem dos recursos, ou mediante qualquer irregularidade na aplicação dos mesmos pela beneficiária. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 10 dias do mês de Maio de 2022. _________________________________________ MARCOS ALEX DE OLIVEIRA Prefeito Municipal http://umuaramailustrado.com.br/edicoes/publicacoes_2019/leis_11_05_2022.pdf Publicação: 11/05/2022 Pagina: B - 5 Edição: 12.423