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norma nº 1832/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1832 / 2022
Date 2022-05-10
EmentaAutoriza o repasse de verba à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Icaraíma e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
LEI N° 1.832/2022
SÚMULA: Autoriza o repasse de verba à 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais –
APAE de Icaraíma e dá outras providências.
ORIGEM: Projeto de Lei nº 036/2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a repassar subvenção à Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais – APAE de Icaraíma, inscrita no CNPJ sob o nº 80.613.367/0001-
10, com sede à Rua Professora Yolanda Aparecida Santos de Carvalho, nº 
970, Centro, CEP 87530-000, nesta cidade de Icaraíma - PR, visando apoio 
financeiro para pagamento das despesas de manutenção da entidade.
Art. 2º O valor total da subvenção para cada 
exercício será de até R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), que será 
repassado em parcelas mensais podendo ser prorrogado por iguais e 
sucessivos exercícios.
§ 1º A destinação de recursos será feita de forma 
parcelada, com recursos oriundos do FUNDEB, observado o repasse recebido
pelo Município.
§ 2º Em caso de prorrogação, o valor previsto no 
caput deste artigo poderá ser corrigido. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei 
correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 4º A entidade deverá apresentar Plano de 
Trabalho e demais documentação pertinente nos termos da Lei 13.019/2014.
Art. 5º O Poder Executivo reserva-se no direito de 
revogar a presente lei caso haja redução ou supressão na origem dos recursos, 
ou mediante qualquer irregularidade na aplicação dos mesmos pela 
beneficiária.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 10 dias do 
mês de Maio de 2022.
_________________________________________
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
http://umuaramailustrado.com.br/edicoes/publicacoes_2019/leis_11_05_2022.pdf
Publicação: 11/05/2022
Pagina: B - 5
Edição: 12.423

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