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norma nº 1836/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1836 / 2022
Date 2022-05-24
EmentaAutoriza o Município a efetuar cessão de uso de bens/equipamentos móveis público para a Associação de Produtores de Peixe de Icaraíma e Região - APPIR de Icaraíma - Pr e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
LEI N° 1.836/2022
SÚMULA: Autoriza o Município a efetuar cessão de 
uso de bens/equipamentos móveis público para a 
Associação de Produtores de Peixe de Icaraíma e 
Região – APPIR de Icaraíma-PR e dá outras 
providências.
ORIGEM: Projeto de Lei nº 039/2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a celebrar termo de cessão de uso dos equipamentos constantes no Anexo I 
desta Lei à Associação de Produtores Peixe de Icaraíma e Região – APPIR, 
inscrita no CNPJ sob nº 24.842.768/0001-70, com sede na Estrada para Vila 
Rica do Ivaí, Km 03.
Parágrafo único. Os bens constantes do Anexo I, 
são objeto de Convênio, oriundos de emenda parlamentar para estruturação da 
Associação de Produtores de Peixe de Icaraíma e Região. 
Art. 2º A cessão dos bens descritos no parágrafo 
único do art. 1° destinar-se-á a Associação de Produtores de Peixes de 
Icaraíma e Região– APPIR de Icaraíma-Pr.
Art. 3º Os direitos e obrigações das partes, bem 
como demais questões atinentes ao ato são regidas pelo Termo de Cessão de 
Uso de Bem Público Móvel.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
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Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 24 dias do 
mês de Maio de 2022.
_________________________________________
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
http://umuaramailustrado.com.br/edicoes/publicacoes_2019/leis_25_05_2022.pdf
Publicação: 25/05/2022
Pagina: B - 3
Edição: 12.435
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ANEXO I
1
CÂMARA FRIA - Tipo Túnel de Congelamento - dimensão 
externa 5,00m x 4,00m x 2,50m (comprimento x largura x 
altura), com painéis de isolamento térmico EPS, piso com 
isolamento térmico, com porta do tipo giratória vão livre 1,00 
x 2,00 (L x A), no mínimo 02 unidades condensadoras, no 
mínimo 02 unidades evaporativas, com válvulas de 
expansão, com quadro elétrico de comando, com carga de 
fluído refrigerante (gás), com carga de óleo, com tubulação 
em cobre para montagem do condensador, iluminação e 
demais acessórios necessários para a montagem da referida 
câmara fria. Descrições abaixo:
- PAINÉIS DE ISOLAMENTO TÉRMICO
Tipo: PAREDE E TETO em painéis de isolamento térmico com 
núcleo de poliestireno expandido (EPS), com revestimento 
nas 02 (duas) faces em chapa de aço zincado, pré-pintado 
na cor branca RAL 9003 com no mínimo 200mm.
PISO – em placas de isolamento térmico em poliestireno 
expandido (EPS) com mínimo 100mm.
- PORTA FRIGORÍFICA GIRATÓRIA
Tipo: Porta do tipo giratória com vão livre 1,00 x 2,00 (L x A), 
com 03 batentes, para baixa temperatura, para congelados 
até -25 °C.
MARCA: METALRIB NUCLEO EM PUR
-PINTURA INTERNA E EXTERNA
Placas pintadas internamente e externamente de alta 
resistência para evitar avarias, cor branco RAL 9003 ou 
similar.
- CENTRAL FRIGORÍFICA
Composta por no mínimo (02) duas unidades condensadoras 
para baixa temperatura.
MODELO UCB 4500 – 6,354 KCAL CONFORME 
CATALAGO.
Cada unidade condensadora deverá ser composta por:
- Compressor hermético; Base estrutural; Condensador com 
motoventilador; Tanque líquido; Filtro secador; Visor de 
líquido; Pressostato de alta e baixa; Resistência de cárter; 
Válvula rotolock na sucção e descarga; Bornes e conectores 
elétricos; sistema de degelo elétrico completo quando a 
engenharia entender sua necessidade.
1
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- EVAPORADORES
No mínimo 02 (duas) unidades evaporadoras: 
confeccionados com tubos de cobre e aletas em alumínio.
Evaporadores de alta vazão do tipo expansão direta, 
serpentina aletada e convecção forçada, com montagem 
suspensa no teto. 
Circulação de ar por intermédio de ventiladores axiais, 
acionados por motores elétricos.
Com temperatura de evaporação de no mínimo -25°c (vinte e 
cinco graus Celsius negativos)
MODELO FME 205 – 8.380 KCAL A-25°C CONFORME 
CATALAGO
- DISPOSITIVO DE EXPANSÃO E CONTROLES
Composto por no mínimo: Válvula de expansão termostática 
mecânica; Válvulas solenóide; Bobina Sol. 220V 10W; 
Sensores de temperatura.
- QUADRO ELÉTRICO DE COMANDO E PROTEÇÃO
Quadro de força e comando para abrigar componentes 
elétricos que controlam e protegem os equipamentos de 
refrigeração como: compressores, condensadores, 
evaporadores, válvulas solenóides, chaves, desenvolvida 
obedecendo as normas técnicas.
MARCA STR PARA CONGELADOS COM TODOS OS ITENS 
PARA PROTEÇÃO: CONTATOR, CONTROLADOR, FALTA 
DE FASE, DISJUNTORES, PROTETOR TÉRMICO
- CARGA DE FLUÍDO REFRIGERANTE
Fornecimento de fluído refrigerante (gás) em quantidade e 
compatibilidade para iniciar a operação dos equipamentos.
FLUIDO REFRIGERANTE 404A
- CARGA DE ÓLEO
Fornecimento de carga de óleo em quantidade e 
compatibilidade para iniciar a operação dos equipamentos.
- TUBULAÇÃO
Conjunto de tubos em cobre com acessórios em cobre, 
curvas, luvas, sifões, solda foscoper e prata, necessário para 
a instalação dos equipamentos. Incluso isolamento térmico 
da tubulação, tubos e mantas.
- ILUMINAÇÃO
Lâmpadas de LED com alta taxa de aproveitamento da 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
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luminosidade, para trabalho na temperatura de no mínimo -
40 °C a + 30 °C.
- ACESSÓRIOS
Acessórios necessários para montagem dos equipamentos 
como: (vedantes, rebites, cantoneira internas e externas, 
perfil U, porcas forjadas, fita PVC branca em rolo, entre 
outros).
- EXECUÇÃO
Por parte da contratada:
Transporte do material da distribuidora até o local da 
montagem.
Mão de obra especializada para montagem e instalação 
dos equipamentos para refrigeração, deixando o 
equipamento em total funcionamento.
Fornecimento de Assistência Técnica Especializada.
Movimentação diária: 2.000 kg/dia (estimativa)
Temperatura prevista de entrada do produto: 20 °C
Temperatura interna da câmara: deverá ser atingido no 
mínimo -25 °C.
Temperatura de evaporação: no mínimo -25 °C.
Tipo de degelo: Elétrico
Alimentação elétrica 220v Trifásica
Vazão dos evaporadores de no mínimo 27.000 m³/h
1
DESCAMADOR DE PEIXES TILÁPIAS - Descamador de 
peixes tilápia capacidade de 350kg por ciclos, construído 
em aço inox, com base em tubo retangular de no mínimo 
40x80, com paredes em chapa de no mínimo 2mm de 
espessura, tambor em chapa expandida perfurada 
losangular de 3 ou 5mm. Saída partilhada, sendo frontal 
para os pescados e a traseira para descarte e separação de 
escamas e água. Mancais e polias em aluminio com 
tempera com rolamentos duplos autocompensadores. 
Movimentação de engrenagens por corrente. Acionamento 
de água. Painel eletrônico com botões eletrônicos geral, 
emergência, acionamento do tambor, descamação 
programada com ajuste de tempo e velocidades. Com 
motoredutor trifásico de no mínimo 2cv com chave elétrica 
de partida. 
1

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