| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1837 / 2022 |
| Date | 2022-05-25 |
| Ementa | Homologado o relatório técnico sobre os resultados da avaliação atuarial, para suprir o plano de amortização para o equacionamento do déficit técnico do FAPI. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br LEI N° 1.837/2022 SÚMULA: Homologado o relatório técnico sobre os resultados da avaliação atuarial, para suprir o plano de amortização para o equacionamento do déficit técnico do FAPI. ORIGEM: Projeto de Lei nº 040/2022. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da avaliação atuarial, realizada em maio de 2022, para suprir o plano de amortização para o equacionamento do déficit técnico do FAPI – Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Municipais de Icaraíma, conforme tabela abaixo: PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR APORTES CRESCENTES OU ALÍQUOTAS CRESCENTES ANO APORTES ANUAIS JUROS AMORTIZAÇÃO SALDO ALÍQUOTA SOBRE A FOLHA 31/12/2021 - - - R$ 64.689.375,49 - 2022 R$ 2.345.698,35 R$ 3.260.344,52 -R$ 914.646,17 R$ 65.604.021,66 22,23% 2023 R$ 3.306.442,69 R$ 3.306.442,69 R$ 0,00 R$ 65.604.021,66 31,03% 2024 R$ 3.542.369,55 R$ 3.306.442,69 R$ 235.926,86 R$ 65.368.094,81 32,91% 2025 R$ 3.787.184,18 R$ 3.294.551,98 R$ 492.632,20 R$ 64.875.462,60 34,84% 2026 R$ 3.825.056,02 R$ 3.269.723,32 R$ 555.332,71 R$ 64.320.129,90 34,84% 2027 R$ 3.862.927,86 R$ 3.241.734,55 R$ 621.193,32 R$ 63.698.936,58 34,84% 2028 R$ 3.900.799,71 R$ 3.210.426,40 R$ 690.373,30 R$ 63.008.563,28 34,83% 2029 R$ 3.938.671,55 R$ 3.175.631,59 R$ 763.039,96 R$ 62.245.523,32 34,82% 2030 R$ 3.976.543,39 R$ 3.137.174,38 R$ 839.369,01 R$ 61.406.154,31 34,81% 2031 R$ 4.014.415,23 R$ 3.094.870,18 R$ 919.545,05 R$ 60.486.609,25 34,79% 2032 R$ 4.052.287,07 R$ 3.048.525,11 R$ 1.003.761,97 R$ 59.482.847,29 34,77% 2033 R$ 4.090.158,91 R$ 2.997.935,50 R$ 1.092.223,41 R$ 58.390.623,88 34,75% 2034 R$ 4.128.030,76 R$ 2.942.887,44 R$ 1.185.143,31 R$ 57.205.480,56 34,72% 2035 R$ 4.165.902,60 R$ 2.883.156,22 R$ 1.282.746,38 R$ 55.922.734,18 34,69% 2036 R$ 4.203.774,44 R$ 2.818.505,80 R$ 1.385.268,64 R$ 54.537.465,55 34,66% PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br 2037 R$ 4.241.646,28 R$ 2.748.688,26 R$ 1.492.958,02 R$ 53.044.507,53 34,63% 2038 R$ 4.279.518,12 R$ 2.673.443,18 R$ 1.606.074,94 R$ 51.438.432,59 34,59% 2039 R$ 4.317.389,97 R$ 2.592.497,00 R$ 1.724.892,96 R$ 49.713.539,62 34,55% 2040 R$ 4.355.261,81 R$ 2.505.562,40 R$ 1.849.699,41 R$ 47.863.840,21 34,51% 2041 R$ 4.393.133,65 R$ 2.412.337,55 R$ 1.980.796,10 R$ 45.883.044,11 34,47% 2042 R$ 4.431.005,49 R$ 2.312.505,42 R$ 2.118.500,07 R$ 43.764.544,04 34,42% 2043 R$ 4.468.877,33 R$ 2.205.733,02 R$ 2.263.144,31 R$ 41.501.399,73 34,37% 2044 R$ 4.506.749,17 R$ 2.091.670,55 R$ 2.415.078,63 R$ 39.086.321,10 34,32% 2045 R$ 4.544.621,02 R$ 1.969.950,58 R$ 2.574.670,43 R$ 36.511.650,67 34,26% 2046 R$ 4.582.492,86 R$ 1.840.187,19 R$ 2.742.305,66 R$ 33.769.345,00 34,21% 2047 R$ 4.620.364,70 R$ 1.701.974,99 R$ 2.918.389,71 R$ 30.850.955,29 34,15% 2048 R$ 4.658.236,54 R$ 1.554.888,15 R$ 3.103.348,39 R$ 27.747.606,90 34,09% 2049 R$ 4.696.108,38 R$ 1.398.479,39 R$ 3.297.629,00 R$ 24.449.977,90 34,02% 2050 R$ 4.733.980,23 R$ 1.232.278,89 R$ 3.501.701,34 R$ 20.948.276,56 33,96% 2051 R$ 4.771.852,07 R$ 1.055.793,14 R$ 3.716.058,93 R$ 17.232.217,64 33,89% 2052 R$ 4.809.723,91 R$ 868.503,77 R$ 3.941.220,14 R$ 13.290.997,50 33,82% 2053 R$ 4.847.595,75 R$ 669.866,27 R$ 4.177.729,48 R$ 9.113.268,02 33,75% 2054 R$ 4.885.467,59 R$ 459.308,71 R$ 4.426.158,88 R$ 4.687.109,13 33,68% 2055 R$ 4.923.339,43 R$ 236.230,30 R$ 4.687.109,13 R$ 0,00 33,60% Parágrafo único. O valor constante no quadro acima, no plano de amortização é o valor anual, devendo ser pago durante o exercício financeiro. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 25 dias do mês de Maio de 2022. _________________________________________ MARCOS ALEX DE OLIVEIRA Prefeito Municipal https://ilustrado.com.br/jornal/26-05-2022/ DATA: 26/05/2022 PÁGINA: C1 EDIÇÃO: 12.436