| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1838 / 2022 |
| Date | 2022-05-25 |
| Ementa | Autoriza abertura de créditos especial por provável excesso de arrecadação e da outras providências. |
| native_id | 477 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br LEI N° 1.838/2022 SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências. ORIGEM: Projeto de Lei nº 042/2022. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2022, inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2022 e do Plano Plurianual de 2022 a 2025, no limite de R$ 402.000,00 (quatrocentos e dois mil reais), de acordo com a seguinte ordem classificatória: 06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO 06.01 DIVISÃO DE OBRAS 15.451.0005.1.108 INVESTIMENTOS NA DIVISAO DE OBRAS, SERVICOS URBANOS E RODOVIARIOS 4.4.90.51.00.00 882 OBRAS E INSTALAÇÕES 400.000,00 4.4.90.93.00.00 883 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.000,00 FONTE 843 CONV 722/2022 - SEDU - SAM 60 - SIT 53605 - CAPELA MORTUARIA 402.000,00 Art. 2º Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte relacionada: PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br COD RED RECEITA DESCRIÇÃO VALOR FONTE 388 2.4.22.99.0.1 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DF E DE SUAS ENTIDADES - PRINCIPAL 400.000,00 843 389 1.3.2.1.01.0.1 - REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL 2.000,00 TOTAL 402.000,00 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 25 dias do mês de Maio de 2022. _________________________________________ MARCOS ALEX DE OLIVEIRA Prefeito Municipal https://ilustrado.com.br/jornal/26-05-2022/ DATA: 26/05/2022 PÁGINA: C2 EDIÇÃO: 12.436