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norma nº 1839/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1839 / 2022
Date 2022-05-25
EmentaAutoriza abertura de créditos especial por provável excesso de arrecadação e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
LEI N° 1.839/2022
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial 
por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras 
providências.
ORIGEM: Projeto de Lei nº 043/2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no 
corrente exercício financeiro de 2022, inclusão/alteração dos anexos da Lei de 
diretrizes orçamentária para o exercício de 2022 e do Plano Plurianual de 2022 
a 2025, no limite de R$ 11.002.000,00 (onze milhões e dois mil reais), de 
acordo com a seguinte ordem classificatória:
06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.01 DIVISÃO DE OBRAS
15.451.0005.1.108 INVESTIMENTOS NA DIVISAO DE OBRAS, SERVICOS URBANOS E RODOVIARIOS
4.4.90.51.00.00 884 OBRAS E INSTALAÇÕES 11.000.000,00
4.4.90.93.00.00 885 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.000,00
FONTE 844
CONV 748/2022 - SEDU - SAM 62 - SIT 53603 -
PAVIMENTAÇÃO PORTO CAMARGO
11.002.000,00
Art. 2º Como recurso, para cobertura do Crédito 
autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de 
arrecadação da seguinte fonte relacionada:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
COD RED RECEITA DESCRIÇÃO VALOR FONTE
390
2.4.22.99.0.1 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS 
E DF E DE SUAS ENTIDADES - PRINCIPAL
11.000.000,00
844
391
1.3.2.1.01.0.1 - REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -
PRINCIPAL
2.000,00
TOTAL 11.002.000,00
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e 
esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 25 dias do 
mês de Maio de 2022.
_________________________________________
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
https://ilustrado.com.br/jornal/26-05-2022/
DATA: 26/05/2022 PÁGINA: C2 EDIÇÃO: 12.436

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